(DOC. VP 200.3554.4001.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Feminicídio. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas na Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a». Delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP e agente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A prisão temporária poderá ser decretada quan

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