(DOC. VP 241.0260.7677.0943)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Réu foragido. Prisão temporária suficientemente fundamentada. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/89. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, ao atender a representação policial, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a», ademais, quando o Investigado foge do distrito da culpa. 2 - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,

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