(DOC. VP 198.5312.9003.9600)

STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Feminicídio. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas na Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a». Delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP e agente foragido. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. 2 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na Lei 7.960/1989, art. 1º. No caso, verifica-se que a prisão temporária está devidamente fundamentada nas hipóteses previstas na l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote