(DOC. VP 211.0033.2004.5800)

TJES. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Demanda ajuizada após a instalação dos Juizados Especiais Fazendários. Matéria não incluída nas limitações temporárias previstas nas Resoluções TJES 19/2010 e 22/2010. Remessa para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 24. Competência. Juizados Especiais da Fazenda Pública declarada. Lei 12.153/2009, art. 23.

«1 - A Lei 12.153/2009, art. 23 conferiu aos Tribunais de Justiça a faculdade de, por até 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor da referida lei, restringir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2 - A Lei 12.153/2009, publicada em 23/12/2009, entrou em vigor em 23/06/2010, por força do disposto em seu art. 28. 3 - Com amparo na Lei 12.153/2009, art. 23, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou as Resoluções 19 e 22, ambas de 2010, que fixaram as limi

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