(DOC. VP 175.9842.3000.6400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial Militar Temporário. Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita à legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, § § 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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