(DOC. VP 998.7523.9604.9992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em ação ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS, com o objetivo de determinar sua nomeação e posse no cargo de Mecânico, referente ao Edital 117/2021. O agravante alega burla ao concurso público em razão de contratações temporárias e de ocupante de cargo em comissão para as mesmas funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão

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