(DOC. VP 178.3443.6006.5500)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse de arma de fogo. Delito cometido sob a égide da Lei 9.437/97. Abolitio criminis temporária. Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso permitido, incidindo a chamada abolitio criminis, se praticada sob a égide da Lei 9.437/97, em virtude da sua aplicação retroativa. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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