(DOC. VP 241.0260.7591.1237)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Contratações temporárias irregulares. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Necessidade. Não-Configuração.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Pacificou-se nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o enquadramento de condutas na Lei 8.429/92, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. Precedente. 3 - Hipótes

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