(DOC. VP 131.3790.8688.2388)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA. IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do adicional de local de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante tem direito à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994; (ii) verificar se os contratos temporários sucessivamente renovados são válidos e aptos a gerar o referido direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

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