(DOC. VP 241.2090.8519.6788)

STJ. Direito processual penal. Agrago regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Requisitos da Lei 7.960/89. Manutenção da segregação cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, substitutivo de recurso, impetrado com o objetivo de revogar a prisão temporária de paciente investigado pela prática de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º), em razão de suposto constrangimento ilegal. A defesa alega ausência de provas de autoria delitiva e inexistência dos requisitos cautelares para manutenção da prisão, além de argumentar que os atos investigativos já foram

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