(DOC. VP 150.3743.4015.8200)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Contratação temporária de excepcional interesse público. Termo de Adesão ao Programa Frente Temporária de Trabalho. Município de Itararé. Lei Municipal 2911/2005. Remuneração inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. Necessidade temporária não se confunde com exercício de cargo ou emprego público. Inaplicabilidade das garantias previstas no CF/88, art. 39, § 3º. Indenização indevida. Recurso não provido.

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