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Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 31

Artigo31

Art. 31

- Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

STJ Penal e processo penal. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos cumulativos. Dedicação atividade criminosa. Utilização inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Incidência somente para posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Mais detalhes

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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de uso restrito. Absolvição. Atipicidade. Abolitio criminis temporária. Conduta praticada após o prazo da vacatio legis indireta. Decreto 7.473/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Violação aos CPP, art. 156 e CPP, art. 402 e aos Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32. Inocorrência. Mais detalhes

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STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32. Mais detalhes

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STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32. Mais detalhes

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STJ Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32. Mais detalhes

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