(DOC. VP 150.2021.0000.8200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação a dispositivos da constituição. Via imprópria. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Anulação. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração para continuidade de tratamento de saúde. Possibilidade. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. 2. O Tribunal de origem asseverou que a moléstia que acometeu o militar possui nexo de causalidade com o serviço castrense, gerando o dever de reintegrá- lo e, portanto, rever esse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte. 3. O militar temporário que, em consequência d

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