(DOC. VP 193.4472.9000.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) o Tribunal de origem foi categórico em afirmar a presença do elemento subjetivo. Vejamos: «O Tribunal de Contas informou a contratação de 200 servidores temporários em 2006 e que as contratações temporárias eram práticas reiteradas na Municipalidade desde 2002 (...). As contratações foram principalmente de professores (fls. 41/45). Apesar de o réu indicar que a contratação ocorreu, dentre out

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