Jurisprudência sobre
julgamento imediato do merito
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551 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. Como o decidido pelo Regional não se insere em quaisquer das hipóteses de inaplicabilidade do aludido verbete sumular, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 1) medida socioeducativa de semiliberdade aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. 2) pleito de extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. SINASE. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa dos adolescentes para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há entrave algum à imediata execução da medida socioeducativa de semiliberdade pelos Agravantes, diante do escopo ressocializador da intervenção estatal, bem como do afastamento da situação de risco. ... ()
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553 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência desta corte. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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554 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal Regional. Causa madura. Supressão de instância não configurada.
«O CPC, art. 515, § 3º de 1973, vigente quando prolatada a decisão recorrida (correspondente ao novo, art. 1.013, § 3º CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver em condições de imediato julgamento. Portanto, é admissível que o Tribunal Regional, reconhecendo o vínculo empregatício e declarando a unicidade contratual, julgue os pedidos formulados na petição inicial. In casu, houve regular instrução processual, o que possibilitou a análise imediata da controvérsia. ... ()
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERMEDIAÇÃO PARA O PROGRAMA DESONRA BRASIL DO GOVERNO FEDERAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - LIQUIDAÇÃO NÃO EFETIVADA - CONSUMIDOR - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA E JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.
O imediato julgamento da lide, ignorando-se o pedido da parte realizado em tempo hábil, de inversão do ônus da prova, implica em cerceamento de defesa. É nula a sentença que não aprecia o pedido de inversão do ônus da prova em decisão saneadora, encerrando a fase instrutória sem oportunizar às partes a exata compreensão do ônus probatório que lhes foram atribuídos, e que poderia impactar na sua decisão de produzir outras provas nos autos, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEVEDORA. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I - Oagravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeira instância que julga parcialmente o mérito da demanda, conforme dispõe o CPC, art. 356, § 5º, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Pedido de sobrestamento do feito a fim de se aguardar a apreciação de pedido de modulação dos efeitos no julgamento do re 1579.431/RS. Hipótese que não traduz omissão.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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558 - STF. Embargos de declaração. Rediscussão de fatos e provas. Matéria de mérito já apreciada. Novo julgamento. Impossibilidade. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.
«Tratando-se de embargos de declaração (como é o caso), e não infringente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a modificação do entendimento de mérito já exarado no acórdão embargado (AI-AgR-ED 600.506, Rel. Min. Cezar Peluso; RE-AgR-ED-ED 207.851, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE-AgR-ED-ED 416.571, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e MS-ED 24.527, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... ()
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560 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-849-83.2013.5.03.0138. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.
«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, determinou sua aplicação imediata, a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SDI-I, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Na hipótese, tendo em vista que a autora estava submetida a jornada de trabalho de oito horas, o Tribunal Regional reconheceu como correto o divisor 220 para o cálculo das horas extras. Logo, a decisão regional se coaduna com o entendimento firmado por esta Corte Superior. Incide o disposto no artigo 932, IV, «b, do CPC, que obsta o processamento do apelo. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Manejo concomitante, contra o acórdão do julgamento da apelação, da inicial do presente feito e de recurso especial (no qual ainda nem sequer foi proferido juízo de admissibilidade), a indicar a possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada na via recursal interposta na causa principal. Pretensões de mérito coincidentes. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.
1 - «Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020)» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). ... ()
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562 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, como posto na decisão agravada.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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563 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Procedência parcial do pedido na origem - Insurgência da autora - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais não caracterizados - Embora a contratação tenha sido realizada de forma ilegítima, não restou demonstrado comprometimento significativo do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autora que nem sequer buscou, de imediato, questionar a contratação, demorando mais de três anos para o ingresso da ação - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser devolvido pelo banco que é mesmo do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte, com determinação.... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2022. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.
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565 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.
Sentença que fundamentou a procedência dos pedidos em premissa equivocada - Revelia decretada no r. «decisum que não ocorreu - Requerido que apresentou defesa nos autos, antes mesmo da citação - Anulação, de ofício, do r. «decisum - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Instrução probatória concluída com observância do contraditório e ampla defesa - Aplicação da teoria da causa madura. Alegação de débito consistente em contrato de cartão de crédito - Requerida que afirmou ter agido de boa-fé ao realizar o estorno das transações não reconhecidas pela autora, antes do ajuizamento da ação - Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, bem como do apontamento - O mero estorno realizado nas faturas da parte autora não significa, «de per si, que foi reconhecida a inexistência do débito, inclusive porque houve inclusão do nome da apelada junto aos órgãos de proteção ao crédito, posteriormente - Falha na prestação de serviços configurada - Negativação indevida comprovada - Declaração de inexistência dos débitos que se faz necessária. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$5.000,00 que não merece alteração, eis que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Tutela antecipada deferida na r. sentença que merece ser mantida, inclusive em relação à periodicidade e valor da multa por eventual descumprimento arbitradas - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR PROFESSOR DOCENTE I DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/2008.
1. CONQUANTO ESTEJA EM TRÂMITE PROCESSO COLETIVO QUE VERSA SOBRE A MESMA QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001), NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA QUE A PARTE AUTORA BUSQUE A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE a Lei 7347/1985, art. 19 E DO art. 81 DO CODECON. 2. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. 3. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS". 4. HAVENDO PREVISÃO DE LEI LOCAL, POSSIBILITA-SE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. 5. LEI ESTADUAL 5.539/2009 QUE PREVÊ UM AUMENTO ESCALONADO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. 6. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. 7. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU QUE PERTENCE AO QUADRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO QUE A SUA CARGA HORÁRIA É DE 18 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. 8. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS AO ESTADO PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. 9. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000) . 10. NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, ESTA RELATORIA VINHA SE INCLINANDO EM JULGAMENTOS ANTERIORES NO SENTIDO DE CONCEDÊ-LA, A FIM DE COMPELIR A PARTE RÉ À OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, DE FORMA PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE TRABALHO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. 11. NÃO OBSTANTE, DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESTE E. TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001), VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO À DISCUTIDA NOS PRESENTE AUTOS, NO BOJO DA QUAL A TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, RECENTEMENTE, DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, FORÇOSO RECONHECER QUE A QUESTÃO AINDA NÃO SE ENCONTRA PACIFICADA. 12. ADEMAIS, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIU-SE O PEDIDO PARA «SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, NA FORMA DO Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001". 13. NESSA TOADA, AFIGURA-SE PRUDENTE O INDEFERIMENTO DA TUTELA, MORMENTE DIANTE DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. 14. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de suposta omissão no julgamento anterior. Descabimento. Súmula 317/STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos presentes embargos, dirigidos contra o acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, é apontada a existência de omissão no acórdão que não conhecera do agravo regimental, o que se mostra descabido, nos termos da Súmula 317/STF. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Decisão interlocutória. Definição do direito aplicável à espécie, com reflexos no ônus da prova. Agravo de instrumento. Cabimento. Julgamento. CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto em 26/11/2020 e atribuído ao gabinete em 10/03/2021. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Pandemia da covid-19. Réu que não está no grupo de risco. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Complexidade do feito. Apreensão de 45 kg de cocaína. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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571 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência de acórdão do tribunal a quo julgando prejudicada a ordem. Subsistência do interesse no julgamento do mérito da impetração. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.) ... ()
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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, VEZ QUE COMANDOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRAM EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «CITRA PETITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.
Não sendo as contrarrazões a via processual adequada para que as partes se insurjam contra decisão judicial, impõe-se o reconhecimento de que se operou em desfavor da parte recorrida a preclusão consumativa, a obstar que sejam discutidas as questões analisadas e decididas em sentença, sem a oportuna impugnação, neste momento processual. Configura-se julgamento «citra petita quando inobservados os limites objetivos da demanda, sendo a declaração de nulidade da sentença medida que se impõe. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada a regra prevista no, II, do § 3º, do CPC, art. 1.013. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico, após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 487, II, é medida impositiva.... ()
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575 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de suspensão, até a conclusão do julgamento de ação anulatória, dos efeitos da Portaria que aplicou pena suspensiva. Apelação recebida por duplo efeito. Inexistência de produção imediata dos efeitos da sentença que reconheceu a ilegalidade na instauração do pad. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para suspender a execução da penalidade administrativa de suspensão do servidor por 90 (noventa) dias imposta em Processo Administrativo Disciplinar, até o julgamento final da ação ordinária proposta para reconhecer a ilegalidade na instauração do referido processo administrativo, onde já fora proferida sentença de mérito para declarar a ilegalidade na instauração do Processo Administrativo Disciplinar e anular a Portaria 3266/2013-DG/DPF, que determinou a suspensão prévia do impetrante e o seu afastamento do exercício do cargo. ... ()
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576 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
I . Esta Corte Superior entende que, nos termos do CPC/73, art. 515, § 3º, vigente à época e aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). Assim, nos casos em que afastada a prescrição, não há necessidade de determinar o retorno dos autos à Vara de origem quando o feito encontra-se em condições de imediato julgamento, mostrando-se viável à análise do mérito. II . Na hipótese vertente, o Tribunal Regional ao afastar a prescrição pronunciada na sentença e proceder à imediata análise do pedido, qual seja, pagamento de indenização pela preterição do reclamante candidato aprovado em concurso público (fato já reconhecido judicialmente), reputou que a causa já estava em condições de imediato julgamento. Não se verificando, de fato, que a apreciação do pedido demandava dilação probatória, não há falar em ocorrência de supressão de instância. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E REALIZAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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578 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... ()
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579 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional aplicou a prescrição trintenária à pretensão ao recolhimento dos depósitos de FGTS no presente caso. II. Demonstrada a existência de transcendência política e contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE Acórdão/STF, com reconhecimento de repercussão geral. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/90, consolidando entendimento no sentido de que aprescriçãoincidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para oFGTS é quinquenal. Ressalvou, contudo, a necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida no mencionado julgamento, com vistas a prestigiar o princípio da segurança jurídica. Determinou, assim, que aprescriçãoquinquenal incidirá de imediato para os casos cujo termo inicial do prazo prescricional ocorra após 13/11/2014. Com relação às lesões ocorridas anteriormente ao julgamento do ARE Acórdão/STF, cujo prazo prescricional se encontra em curso, determinou que incidirá aprescriçãotrintenária ou quinquenal, esta contada a partir de 13/11/2014, a depender de qual se concretizar primeiro . II. Tal entendimento foi incorporado por esta Corte Superior, consoante a nova redação da Súmula 362. III. Extrai-se dos autos que o Reclamante pleiteia o recolhimento dos depósitos de FGTS de todo período contratual ( agosto/2004 a março/2020 ). Assim sendo, o prazo prescricional para pleitear os depósitos do FGTS do período de agosto de 2004 a novembro/2014 já estava em curso quando da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE Acórdão/STF (julgamento em 13/11/2014), aplicando-se, portanto, a modulação prevista na decisão do Supremo Tribunal Federal (prescrição trintenária ou quinquenal, esta contada a partir de 13/11/2014, a depender de qual se concretizar primeiro - na hipótese, o marco de 13/11/2019, correspondente aos cinco anos posteriores à data do julgamento). Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/12/2020 e que o Reclamante tinha até 13/11/2019 para postular os depósitos do FGTS relativo ao período anterior a 13/11/2014, está prescrita a pretensão do Autor em relação a esse período (Súmula 362/TST, II). Em relação ao período de 13/11/2014 a 15/12/2015, também está prescrita a pretensão do Autor (Súmula 362/TST, I). Diante do exposto, verifica-se que está prescrita a pretensão do Reclamante de recebimento das parcelas de FGTS relativos a todo o período anterior a 15/12/2015. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. RECONVENÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA.
1.Ação de busca e apreensão de veículo automotor fundada em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... ()
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581 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. Repercussão geral reconhecida pelo STF no recurso extraordinário 646.104/SP, pendente de julgamento de mérito. Irrelevância do conteúdo processual do acórdão recorrido. Inteligência do art. 328-A do RISTF. Imperatividade do sobrestamento do recurso extraordinário.
«Conquanto a decisão agravada ostentasse conteúdo meramente processual, por ter-se reportado à Súmula 297/TST, observa-se que a questão de fundo em debate no recurso extraordinário diz respeito à «Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. II - Referido tema teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 646.104/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja decisão foi publicada no DJe de 10/11/2011, e ainda se encontra pendente de julgamento de mérito. III - Sendo assim, afigura-se marginal a referência no acórdão recorrido de a recorrente não ter atendido ao requisito de admissibilidade previsto na Súmula 297/TST, não só para os fins do CPC/1973, art. 543-B, § 2º, mas, igualmente, para os do artigo 328-A, do RISTF. IV - Com efeito, dispõe o artigo 328-A, do RISTF que «Nos casos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B, caput o Tribunal de Origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. V - Extrai-se da literalidade da norma a constatação de ser refratária à atuação da Vice-Presidência o exercício imediato do juízo de prelibação do recurso extraordinário, previsto no CPC/1973, art. 542, § 1º, se a questão de fundo nele veiculada apresentar repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal. VI - Nessa linha de entendimento, orienta-se a jurisprudência daquela Corte, conforme se verifica dos ARE 641493/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 9/3/2012; ARE 650594/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 17/4/2012; AI 850270/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16/4/2012. VII - Agravo a que se dá provimento, por imperativo do CPC/1973, art. 543-B, § 1º, a fim de, tornando sem efeito a decisão agravada, determinar o sobrestamento do recurso extraordinário até que o STF se manifeste definitivamente sobre o RE 646.104/SP.... ()
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582 - TJSP. Processual. Recurso diferido, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, insistindo na preliminar de mérito relativa à prescrição, rejeitada no saneador. Matéria suscetível de agravo de instrumento, à luz do CPC, art. 1.015, I. Preclusão verificada. Impropriedade, na espécie, do meio recursal empregado. Interesse de agir dos autores presente. Desnecessidade de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Situação de potencial violação direta, já consumada, à esfera jurídica da parte, que autoriza o imediato acesso ao Judiciário, como forma de obtenção da tutela reparadora. Recurso diferido parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Direito de vizinhança. Indenizatória. Condomínio edilício. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Infiltrações e excesso de umidade em unidade autônoma. Sentença de parcial procedência da demanda. Condenação do condomínio e do proprietário da unidade 102 em sanar, individualmente, os defeitos mencionados no laudo pericial causadores dos danos à unidade dos autores e no pagamento de indenização por danos morais, solidariamente. Insurgência tão somente do corréu proprietário de unidade autônoma. Legitimidade passiva do apelante que não se discute. Falta de registro do título aquisitivo perante o cartório imobiliário que, além de não ser fato superveniente ao julgamento da demanda, não afasta o reconhecimento de sua titularidade quanto à unidade, de ciência inconteste, a propósito, pelo condomínio. Condição de condômino, ademais, que não se reconhece apenas aos proprietários, efetivamente, mas também a compromissários compradores e cessionários de direitos aquisitivos. Art. 1.334, § 2º, do Código Civil. Nexo causal entre as infiltrações na unidade dos autores e a unidade autônoma do réu- apelante constatada em perícia. Ensaio de estanqueidade realizado pelo perito na área externa de sua unidade que constatou a existência de vazamento dela decorrente. Infiltração que advém das águas da chuva que penetram pela laje por força de falha no sistema de impermeabilização do imóvel, seguindo tanto pela própria laje quanto pelas paredes laterais, tais como a parede da fachada e a parede de divisa com o apartamento. Danos em maior magnitude que se verificam no imóvel a ele imediatamente inferior. Irrelevância da requerida diferenciação pelo perito da magnitude do dano causado pela sua unidade e pelo condomínio, haja vista a atribuição, a cada qual, dos reparos a si competentes. Sentença integralmente confirmada. Apelação do corréu desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - STJ. Recurso especial. Cláusula compromissória veiculada em documento apartado do instrumento contratual subjacente (meio epistolar). Aposição de assinatura no documento. Desnecessidade. Anuência inequívoca sobre a convenção de arbitragem. Reconhecimento. Disposição contratual que delega a terceiro a solução de específica controvérsia (valor da participação acionária a ser adquirida), cuja decisão seria final, definitiva e acatada pelas partes. Cláusula compromissória, ainda que vazia, apta a subtrair do poder judiciário o julgamento da questão. Efeito negativo. Observância. Pretensão acerca do cumprimento da obrigação assumida. Resistência da parte demandada. Inexistência. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso provido.
«1. Sob o aspecto formal, a única exigência tecida pela lei de regência para o estabelecimento da convenção de arbitragem, por meio de cláusula compromissória - em não se tratando de contrato de adesão - , é que esta se dê por escrito, seja no bojo do próprio instrumento contratual, seja em documento apartado. O Lei 9.307/1996, art. 4º não especifica qual seria este documento idôneo a veicular a convenção de arbitragem, não se afigurando possível ao intérprete restringir o meio eleito pelas partes, inclusive, v.g. o meio epistolar. Evidenciada a natureza contratual da cláusula compromissória (autônoma em relação ao contrato subjacente), afigura-se indispensável que as partes contratantes, com ela, consintam. ... ()
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584 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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585 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Pretensão de reforço da caução. Garantia prestada voluntariamente com base no valor da causa. Razoabilidade. Impossibilidade imediata de quantificação da integralidade do débito. Nulidade do julgamento virtual. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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586 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a ação. O autor pleiteia a anulação da sentença em razão da ausência do pedido declaratório de nulidade contratual. ... ()
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587 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. Muito embora esta Corte tenha firmado posicionamento no sentido de que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme CPC/2015, art. 85, § 6º, no caso em tela há uma particularidade, qual seja, o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante pela Primeira Instância. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Nesse sentido, embora possível o deferimento de honorários sucumbenciais em caso de reclamação trabalhista extinta sem julgamento do mérito, ante o deferimento da gratuidade da Justiça pela Primeira Instância e a ausência da comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário da justiça gratuita pela parte adversa, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. Assim, dá-se provimento parcial para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e declarar suspensa a exigibilidade imediata da referida verba pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, excluindo-se assim a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GUARDA E VISITAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BRASILEIRO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ECA, art. 147. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária. As partes requereram a homologação do acordo, sendo que, no tocante à guarda e às visitas, o feito foi extinto sem julgamento de mérito, devido à incompetência do juízo. Quanto ao pedido de homologação dos alimentos, este foi julgado improcedente. ... ()
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589 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação publicano. Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ausência de teratologia. Excesso de prazo para o julgamento do mérito do writ originário. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal «tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada (HC 120274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T. DJe 20/6/2014). ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial. Admissibilidade implícita. Não incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Vícios procedimentais. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo tribunal de origem. Demanda ambiental. Possibilidade de saneamento do processo. Incidência do princípio da efetividade. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demolição imediata das construções novas na área de preservação da Lagoa Guanandy e retirada de todas as construções irregulares com a condenação na recuperação da área de preservação permanente degradada com apresentação de projeto subscrito por técnico especializado, condenação na declaração de uso nocivo da propriedade e a condenação na obrigação de edificar moradias para abrigar moradores da área urbana não consolidada da APA Guanady. Na sentença o pedido fora julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar extinto sem resolução de mérito, sem a possibilidade de saneamento do feito. ... ()
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592 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO BIENAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 214/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressupostos de admissibilidade, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Apelação. Aplicação analógica da teoria da causa madura. Possibilidade. Sentença de mérito. Error in procedendo. Julgamento extra petita. Prescindibilidade de produção probatória firmada na instância ordinária. Discussão sobre a necessidade de produção de outras provas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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594 - STJ. processual civil. Contratos bancários. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial e ação revisional. Afronta ao princípio da congruência. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa reconhecida na origem. Sentença cassada. Julgamento antecipado parcial do mérito. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Intimação. Manifestação sobre documentos e aditamento da inicial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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595 - TJSP. *Ação de rescisão de contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - As provas documentais produzidas eram suficientes para o deslinde do feito, autorizando o julgamento antecipado do mérito - Preliminar rejeitada. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada promessa de venda de cota contemplada - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca do autor de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS CAUSADORES DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DAS MULTAS, SENDO SEMPRE LEGITIMADO O MUNICÍPIO PREJUDICADO PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE COMETE A INFRAÇÃO.
Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro fundada em multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. Sentença que ao extinguir o processo sem análise do mérito, o fez ao entendimento de que o exequente não teria legitimidade para executar o débito, pois o beneficiário da multa seria o Município. ... ()
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, APOSENTADA, COM CARGA SEMANAL DE 40 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONSAGRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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598 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminares. Nulidade das provas pela ilicitude da busca pessoal e/ou a partir de invasão domiciliar reputada ilegal. Inocorrência. Atuação regular dos policiais militares. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Pronunciamento judicial suficientemente motivado, dando o i. magistrado as razões de seu entendimento da existência do delito em exame e autoria pelos apelantes, com análise minuciosa da prova produzida. Pleito de conversão do julgamento em diligência. Desacolhimento. Gravações das câmaras alocadas no uniforme dos policiais militares constantes dos autos. Pedido de recurso em liberdade prejudicado. Mérito. Materialidade e autorias seguramente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isoladas as versões dos acusados. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Base acima do piso, levando-se em consideração, para todos os acusados, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, logo após perseguição policial e troca de tiros, com ameaça efetiva à vida dos agentes da lei e dos cidadãos da comunidade. Verificado, outrossim, os maus antecedentes de Esmerindo e Luiz Fernando. Contemplada, ainda, a agravante da reincidência (Esmerindo, Luiz Fernando, Victor Hugo e Charles) e a atenuante da menoridade relativa (Vinícius e Alecssandro). Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Privilégio inviabilizado pela comprovada dedicação dos acusados à atividade criminosa. Regime fechado adequado pela periculosidade concreta aferida, dadas as circunstâncias do caso em apreço. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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599 - TJSC. Embargos infringentes. Roubo circunstanciado. Acórdão que afastou por maioria preliminar de nulidade processual. Uso de algemas durante instrução e julgamento. Alegada inexistência de justificativa para a utilização do equipamento, forte na Súmula 11/STF. Ausência de impugnação imediata da defesa a respeito da matéria, nos termos do CPP, art. 571, II e VIII. Assunto não abordado sequer em alegações finais. Questão preclusa. Prejuízo para o acusado, ademais, não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Relator vencido apenas quanto à preambular. Condenação mantida no mérito por unanimidade, com base no conjunto probatório existente. Embargos rejeitados.
«Tese - A nulidade decorrente do uso de algemas pelo réu em ato da instrução do processo, sem decisão fundamentada, deve ser arguida imediatamente sob pena de preclusão.... ()
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600 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SOB OUTRA PERSPECTIVA, CONVÉM PONTUAR QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MANTÉM, DE IGUAL MODO, RIGOROSO VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA EXECUTIVA, VISTO QUE A TESE A SER FIXADA À LUZ DO TEMA 1210 PODERÁ, CONFORME O CASO, ENSEJAR A NULIDADE DA R. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EVENTUAL NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXIGIDAS PARA A SUA ADMISSÃO, SENDO POR DEMAIS CONSABIDO, EM TODO CASO, QUE A INSTAURAÇÃO AUTÔNOMA DO ALUDIDO INCIDENTE IMPORTA, OBRIGATORIAMENTE, NA IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DEFINIDOS NO art. 134, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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