Jurisprudência sobre
julgamento imediato do merito
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401 - TJRJ. Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Concurso público para ingresso no cargo de auxiliar de creche. Edital Conjunto SME/SMA 08/2007. Sentença de improcedência. Irresignação das Autoras. Ausência de correlação entre o decisum e o que foi postulado pelas Autoras. Violação ao princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença extra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Processo em condições de imediato julgamento. Prejudicial de mérito arguida pelo Réu em contestação. Prescrição. Termo inicial da prescrição no caso de preterição de candidato aprovado que é contado a partir da nomeação precária. Interrupção da prescrição diante do ajuizamento de ação civil pública com o mesmo objeto. Autoras que aguardaram o trânsito em julgado da demanda coletiva (24/08/2017). Distribuição da ação em 09/05/2019. Tempestividade. Rejeição da Prejudicial. Preterição de candidato aprovado. Terceirização. Tema 784 da Repercussão Geral. Contratação temporária no decorrer do certame. Mera expectativa que se convola em direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Egrégio STJ e deste E. TJRJ. Procedência dos pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.
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402 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença condicional. Nulidade. Condições de julgamento imediato pelo tribunal. Atividade rural. Início de prova material. Inexistência. Ausência de conteúdo probatório eficaz. Extinção sem julgamento de mérito. Atividade especial. Trabalhador rural. Cultura canavieira. Reconhecimento. Trabalhador rural em empresa agropecuária. Caldeireiro. Enquadramento. Ruído. Adicional de tempo de serviço («pedágio) não implementado na data do requerimento administrativo. Aposentadoria proporcional. Regras de transição. Requisitos cumpridos de forma cumulativa e a qualquer tempo. Conjunto probatório insuficiente. Averbação. Benefício indeferido. Ônus sucumbenciais repartidos entre os litigantes. Sentença anulada de ofício. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da parte autora prejudicada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.
Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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404 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DECLARADA PELA VARA DO TRABALHO, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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405 - TJRS. AGRAVOS DE EXECUÇÃO PENAL, DOIS (02) RECURSOS MINISTERIAIS, PROCESSADOS EM INSTRUMENTOS DISTINTOS, AMBOS PAUTADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DIANTE DA CONEXÃO. O PRIMEIRO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO SEU MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO; O SEGUNDO MANEJADO CONTRA A DECISÃO POSTERIOR, QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO SEMIABERTO E AUTORIZOU A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DE RIGOR. NÃO APLICAÇÃO DA Lei Nº 14.843/2024, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO LEP, art. 112, PASSANDO A PREVER COMO CONDIÇÃO O EXAME CRIMINOLÓGICO, POIS OS CRIMES SÃO ANTERIORES À NOVA LEI, BEM COMO O PRAZO-REQUISITO FOI IMPLEMENTADO TAMBÉM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR. ANÁLISE RECURSAL QUE SE FAZ À VISTA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. CASO CONCRETO EM QUE A ELEVADA QUANTIDADE E GRAVIDADE DAS INTERCORRÊNCIAS NEGATIVAS REGISTRADAS NO HISTÓRICO PRISIONAL DO ORA RECORRIDO APONTAM A PERTINÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, BEM COMO RECOMENDAM O SEU IMEDIATO RETORNO AO REGIME FECHADO PARA REALIZAR O EXAME E ASSIM AGUARDAR A DECISÃO VINDOURA SOBRE O MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME, DE MODO QUE RESULTAM PROVIDOS AMBOS OS AGRAVOS.
JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS 8007406-34.2024.8.21.0001/RS E 8000416-90.2025.8.21.0001/RS. ... ()
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406 - TJRS. AGRAVOS DE EXECUÇÃO PENAL, DOIS (02) RECURSOS MINISTERIAIS, PROCESSADOS EM INSTRUMENTOS DISTINTOS, AMBOS PAUTADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DIANTE DA CONEXÃO. O PRIMEIRO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO SEU MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO; O SEGUNDO MANEJADO CONTRA A DECISÃO POSTERIOR, QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO SEMIABERTO E AUTORIZOU A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DE RIGOR. NÃO APLICAÇÃO DA Lei Nº 14.843/2024, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO LEP, art. 112, PASSANDO A PREVER COMO CONDIÇÃO O EXAME CRIMINOLÓGICO, POIS OS CRIMES SÃO ANTERIORES À NOVA LEI, BEM COMO O PRAZO-REQUISITO FOI IMPLEMENTADO TAMBÉM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR. ANÁLISE RECURSAL QUE SE FAZ À VISTA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. CASO CONCRETO EM QUE A ELEVADA QUANTIDADE E GRAVIDADE DAS INTERCORRÊNCIAS NEGATIVAS REGISTRADAS NO HISTÓRICO PRISIONAL DO ORA RECORRIDO APONTAM A PERTINÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, BEM COMO RECOMENDAM O SEU IMEDIATO RETORNO AO REGIME FECHADO PARA REALIZAR O EXAME E ASSIM AGUARDAR A DECISÃO VINDOURA SOBRE O MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME, DE MODO QUE RESULTAM PROVIDOS AMBOS OS AGRAVOS.
JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS 8007406-34.2024.8.21.0001/RS E 8000416-90.2025.8.21.0001/RS. ... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, ATIVA, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA C06. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. STF QUE NO TEMA 1.218 NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES. TEMA 589 DO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER APURADOS E MAJORADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85 §§ 2º, 3º E 4º, II, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. AVISO TJ
195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023, INFORMANDO QUE, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, FOI DEFERIDO O PEDIDO PARA «SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, NA FORMA DO Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE SERVIDORA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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408 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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409 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, APOSENTADA, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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410 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O depósito do montante integral, na forma do CTN, art. 151, II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os embargos do devedor. ... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, NÍVEL 8, APOSENTADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DAS PARTES. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE DEVEM SER AFASTADAS. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSOS DO RÉUS.
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412 - TJSP. Indenização por acessão em terreno alheio. Ação proposta pela ex-esposa do filho dos réus. Extinção com resolução de mérito em decorrência do reconhecimento da consumação da prescrição, seja trienal ou decenal, considerando como termo inicial a data de desocupação do imóvel pela autora. Irresignação que comporta acolhimento. Demanda amparada no CCB, art. 1.255. Direito real de indenização por acessão. Não se trata de pretensão de reparação civil ou ação fundada somente no princípio que veda o enriquecimento sem causa, para se falar na prescrição trienal, previstas nos, IV e V, do art. 206, também do Código Civil. Prescrição decenal do art. 205, da lei substantiva. Precedentes. Marco inicial no trânsito em julgado da sentença que resolveu o incidente de liquidação da sentença de divórcio, momento no qual não só o direito à indenização pelas acessões feitas como seu valor líquido foram declarados. Precedentes. Imediato julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §4º, do CPC. Valor pretendido que é líquido e não foi impugnado especificadamente pelos réus, cuja revelia foi reconhecida. Ação julgada procedente para condenar os réus ao pagamento do valor indicado na inicial, corrigido desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, invertido o ônus sucumbencial. Recurso provido
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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ENCONTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Uma vez verificado que os fundamentos da peça recursal estão em consonância com aquilo que foi decidido na sentença, o conhecimento do recurso é medida impositiva. ... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar reformado. Eclosão da doença superveniente à inativação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) é inviável reanalisar a constatação das datas da reforma e da eclosão da moléstia, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; c) ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a possibilidade da alteração de pro ventos de militar reformado, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.... ()
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415 - TST. Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Acórdão regional que afasta a prescrição e prossegue no exame da questão de fundo. Instrução processual já realizada. Processo apto a julgamento. Nulidade. Supressão de instância. Inocorrência.
«1. O Tribunal Regional afastou a prescrição total da pretensão relativa à pré-contratação de horas extras e passou à analise da questão de fundo, ao fundamento de que «o processo encontrava-se em condições de imediato julgamento, conforme autoriza o § 3º do CPC, art. 515, «visto que já havia sido «realizada a instrução processual. ... ()
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416 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE TORRES. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. APARENTE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS. DANOS NO IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. REPAROS IMEDIATOS. ESGOTAMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. DESCABIMENTO.
I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista a posição deste Órgão Fracionário, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932.... ()
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417 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c arbitramento de aluguel promovida pela empresa comodatária (revendedor de combustíveis) e proprietário do imóvel em face da empresa comodante (Distribuidora) - Equipamentos cedidos em comodato - Sentença que reconheceu a verificação da prescrição decenal e extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Apelo dos autores - Afastamento do decreto de prescrição é de rigor, posto que o contrato de comodato não foi formalmente rescindido. Inteligência do art. 472 do CC. Controvérsia submetida ao julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC (teoria da causa madura). - Mérito propriamente dito - Restou demonstrado nos autos que os tanques de combustível foram cedidos sob regime de comodato, sendo parte da responsabilidade pela remoção atribuída à empresa autora e a outra parte à distribuidora ré, conforme os contratos firmados entre as partes. Logo, à mingua de estipulação em contrário, dúvida não há de que a responsabilidade pela remoção dos demais equipamentos que sobejarem aqueles a cargo da autora/apelante elencados no relatório de fls. 62 e os custos respectivos, correrão por conta da pela ré/apelada. Fixação de prazo para remoção dos equipamentos, é medida que se impõe. Multa cominatória estipulada em caso de descumprimento da obrigação é de rigor. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido
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418 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, pretendendo o recorrente a anulação do julgado ou a procedência do pedido. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. PANDEMIA DE COVID-19. IMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTINGENCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO.
1. NATUREZA TEMPORÁRIA DA PRETENSÃO COMINATÓRIA DESTINADA A MITIGAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS, ASSIM COMO O SEU ESVAZIAMENTO PELO FIM DA PANDEMIA, QUE NÃO ENSEJA, NA HIPÓTESE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE DETERMINA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PARA DEFINIR SE A PARTE BENEFICIADA, DE FATO, FAZIA JUS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, INCLUSIVE PORQUE PRODUZIU EFEITOS ENQUANTO NÃO EXAURIDA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE A MOTIVOU. APLICABILIDADE DA NORMA PERMISSIVA DO JULGAMENTO IMEDIATO EM SUBSTITUIÇÃO PARA O EXAME DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015). 2. MUNICÍPIO QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO LOGO APÓS A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA (11/03/2020), ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (17/04/2020). ENTE QUE REELABOROU O PLANO EM PRAZO ADEQUADO, ADOTANDO AS MEDIDAS POSSÍVEIS DE CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E ATENDIMENTO AOS PACIENTES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, INEXISTINDO OMISSÃO OU INÉRCIA. 3. SUBSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EMPREGADA PELO PODER EXECUTIVO PARA A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, POR DECISÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM CRITÉRIOS QUE O JULGADOR CONSIDERASSE CONVENIENTES, QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO A AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NOTADAMENTE QUANDO NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE. 4.INJUSTIFICADA A PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTIGÊNCIA QUANDO DECRETADO O FIM DA PANDEMIA E EXITOSA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONTENÇÃO, COM A POPULAÇÃO JÁ VACINADA. MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou a imediata aplicação da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ. Insurgência. 1) Aplicação da revisão do tema 677 do c. STJ. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. 2) Juros remuneratórios. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido. Recurso parcialmente provido
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421 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Anulação de penalidade administrativa imposta ao empregador. Ausência de sentença de mérito. Julgamento pela Justiça do Trabalho nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, VII.
«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a Emenda Constitucional 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade. Entretanto, a posição foi revista no julgamento do CC 57.402/MS com base em precedentes do STF no CC 6.967/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e no CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, a partir do entendimento de que a alteração superveniente de competência, ainda que oriunda de norma constitucional, não afeta a validade da sentença de mérito anteriormente proferida. Mudança de entendimento para considerar que a Emenda Constitucional 45/2004 se aplica aos feitos iniciados após a sua entrada em vigor e aos que, iniciados antes da sua vigência, não contém sentença de mérito proferida. Hipótese dos autos em que não há sentença de mérito proferida. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, o suscitante.... ()
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422 - TJRJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.
«Pelo Protocolo de Genebra de 1923 ou pela Convenção de Nova Iorque de 1958, subscritos pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo ou da Convenção acima mencionados. Provimento do recurso para se desconstituir o douto julgado monocrático, resolvendo-se o processo sem solução de mérito.... ()
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423 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001) .
«I - Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa. ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, ATIVA, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. STF QUE NO TEMA 1.218 NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES. TEMA 589 DO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85 §§ 2º, 3º
e 4º, II, DO CPC. AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023, INFORMANDO QUE, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, FOI DEFERIDO O PEDIDO PARA «SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, NA FORMA DO Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001". INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ, POR SE TRATAR SE SERVIDORA DA ATIVA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDOS.... ()
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425 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento do mérito de writ manejado no STJ em tese caracaterizada. Informações de que o processo será julgado até maio deste ano. Ordem denegada.
«I - Em tese, o caso se amolda aos precedentes do Tribunal nos quais se tem reconhecido a negativa de prestação jurisdicional e o flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem para determinar ... ()
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426 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento do mérito de writ manejado no STJ em tese caracaterizada. Informações de que o processo será julgado até maio deste ano. Ordem denegada.
«I - Em tese, o caso se amolda aos precedentes do Tribunal nos quais se tem reconhecido a negativa de prestação jurisdicional e o flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem para determinar ... ()
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427 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial, facultando-se o aditamento em processo conexo - Insurgência do autor - Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para anular a r. sentença e, prosseguindo-se no julgamento de mérito, julgar improcedente o pedido, com fundamento na ausência de abusividade dos juros remuneratórios cobrados no caso concreto, nos termos de precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Determinação, pelo i. Presidente da Seção de Direito Privado, de reapreciação do caso.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado que, a princípio, se mostrou correta, notadamente porque o requerido ainda não havia sido citado, mas houve alteração da situação processual daquela demanda, eis que, em consulta aos autos da ação conexa, verifica-se que já foi proferida sentença de improcedência, de modo que não se mostra mais possível, nesse momento, o aditamento da inicial - Necessidade de anulação do r. «decisum". Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal, em virtude da aplicação da teoria da causa madura. Juros Remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Em sede de rejulgamento, mantém-se, nos mesmos termos, o acórdão anteriormente prolatado por esta C. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - STJ. Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.
1 - Conforme consta no CPC, art. 515, § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no CPC, art. 267, pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura).... ()
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429 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Anulação de Doação. Prescrição e Decadência. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência em ação de anulação de doação, alegando coação moral irresistível. A decisão saneadora fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as doações realizadas sob alegada coação moral irresistível estão sujeitas à prescrição ou decadência, considerando a continuidade, em tese, da razão apta à caracterização do defeito do ato jurídico até o falecimento do doador. III. Razões de Decidir3. A decisão saneadora não foi definitiva, permitindo a discussão sobre prescrição e decadência após a instrução processual. A continuidade da coação até o falecimento do doador impede, por ora, o acolhimento das prejudiciais de mérito.4. A instrução processual já foi concluída, aguardando-se alegações finais, sendo necessário verificar a existência e continuidade da coação para decidir sobre a prescrição/decadênia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A continuidade da coação moral impede o reconhecimento imediato de prescrição ou decadência. 2. A decisão sobre prescrição deve aguardar a comprovação dos fatos alegados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Determinado à autora a emenda da petição inicial com acréscimo de diversas informações relativas ao contrato impugnado e à comprovação da hipossuficiência financeira alegada, bem como que comparecesse ao cartório a fim de ratificar a procuração outorgada aos seus advogados e os termos da petição inicial - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes - Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais - Hipótese em que, todavia, houve pedido de dilação de prazo para cumprimento das medida, o qual não foi apreciado - Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do atual CPC, que se revelou prematuro - Determinação de depósito prévio do objeto do empréstimo impugnado como condicionante ao ajuizamento da ação afastada, dada a possibilidade de compensação - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do atual CPC - Causa que não está em condições de imediato julgamento - Determinado o prosseguimento da ação no juízo de origem, com a instauração do contraditório - Apelo da autora provido, com determinação
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -
Não ocorrência - matéria que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. SUSPENSÃO - TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Agravo provido em parte... ()
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432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Mostra-se cabível o julgamento antecipado parcial de mérito quando um ou mais dos pedidos formulados pelas partes se mostrar incontroverso ou em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015, art. 356. ... ()
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433 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento do mérito da apelação interposta no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Três substituições de relatoria. Demora que não pode ser imputada à defesa. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«I - Decreto de prisão preventiva que apresenta fundamentação idônea para garantia da ordem pública e conveniência da ação penal. ... ()
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434 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condomínio-autor que foi autuado em infrações ambientais. Pretensão regressiva direcionada em face da ex-síndica. Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo do autor. Preliminar. Inovação recursal. Não verificação. Impugnação do termo inicial da prescrição realizada em réplica. Aplicação do efeito devolutivo à apelação. Preliminar de mérito. Prescrição. Não verificação. Ciência do autor acerca das especificidades das multas que se deu após a troca da gestão. Termo inicial que se iniciou após tal evento. Aplicação da teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva. Ação promovida no prazo prescricional (art. 206, §3º, V, do CC). Pedidos indenizatórios que não se encontram em condições de imediato julgamento. Alegação em contestação quanto à ausência de ato ilícito e protesto de produção de provas pericial e testemunhal. Julgado que se limitou à análise da prescrição. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Não aplicação da teoria da causa madura. Exceção prevista no art. 1.013, §4º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem
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435 - TST. Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Recurso. Causa madura. Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 128, 460, 485 e 515, § 3º. CLT, art. 836.
«A violação de súmula e de norma oriunda de regimento interno de Tribunal não enseja o corte rescisório, pois não se enquadra dentre as hipóteses de rescisão previstas nos incisos do CPC/1973, art. 485, cuja enumeração é taxativa (Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II). Há precedente desta Subseção. Por outro lado, a decisão rescindenda, ao afastar a prescrição declarada e passar ao imediato julgamento da questão de fundo, que já fora decidida pela Corte Regional e transitada em julgado com relação a um dos autores, com idêntica causa de pedir remota e próxima e identidade fática, não importou em supressão de instância, nem julgamento «extra petita, porquanto observado os limites da «litis contestatio. Ilesos os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Por outro lado, o § 3º do CPC/1973, art. 515 veio a ampliar a possibilidade do julgamento imediato da lide e não restringi-la aos casos em que houve a extinção do feito sem resolução do mérito. Ação rescisória que se julga improcedente.... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE CONCEDE OBRIGAÇÃO DIVERSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE.
A ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre a condenação do réu na construção do poço artesiano contamina a sentença pelo vício do julgamento extra petita, haja vista que o Magistrado não julgou o único pedido formulado na inicial dos presentes autos, tendo, por outro lado, concedido os pedidos de indenização e de refazimento da ponte de acesso, os quais foram aduzidos em autos diversos. Não cabe a decisão por este Tribunal, desde logo, sobre o mérito da demanda, porquanto o processo não se encontra em condições de imediato julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Executividade. Preliminar de ilegitimidade afastada pelo tribunal de origem. Julgamento do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade. Decisão agravada mantida.
1 -- «No caso, não se aplica a Súmula 268/STJ, uma vez que o Tribunal de origem deixou certo cuidar-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, qual seja, o contrato. (AgRg no REsp 656.341/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 3.8.2009). ... ()
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438 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSTO AO RECORRENTE, O QUE SE DEU DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM QUE FOSSE CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE PROMOVER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INOCORRÊNCIA - AUTOR QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS - ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO QUE FORAM ENCARTADOS AO FEITO, E QUE PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE - DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COLHEITA DE PROVAS COMO REQUERIDAS PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO - PRELIMINAR REPELIDA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - ADEQUAÇÃO DOS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IGNORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual o banco autor pretendeu a condenação da consumidora ao pagamento de dívida vencida. Reclamada devidamente citada permaneceu inerte. Revelia decretada. Julgamento antecipado do mérito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. ... ()
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440 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Julgamento parcial do mérito. Hipóteses do CPC/2015, art. 356. Não ocorrência. Tutela de evidência. Não subsunção às hipóteses do CPC/2015, art. 311. Designação de audiência de conciliação. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 1.001.
«I - Não é possível decidir parcialmente o mérito, conforme previsto no CPC/2015, art. 356, quando o processo não se encontra em condições de imediato julgamento ou o pedido formulado não se mostrar incontroverso. ... ()
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441 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo do exercício de 2017, no valor total de R$3.407,81, em 08/08/2019 - Município de São Caetano do Sul - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida
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442 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet . Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem entendeu que, havendo ilegitimidade do Ministério Público Federal, não necessariamente haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do princípio constitucional da unidade do Parquet . ... ()
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443 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão interrupção da prescrição. Arquivamento de demanda idêntica. Distribuição à mesma unidade judiciária. Verificação da prevenção. Dever do juiz. Ausência de determinação para comprovação da identidade de pedidos. Designação de atos processuais. Presunção de superação da fase prejudicial. O arquivamento de reclamação trabalhista por ausência do trabalhador à audiência una importa interrupção da prescrição em relação aos pedidos nele veiculados. A redistribuição de demanda para a mesma unidade judiciária em que houve o primeiro arquivamento, seguida de inclusão do feito em pauta, faz presumir a diligência do Juiz na análise da presença de elementos autorizadores da prevenção. Os autos da primeira reclamação encontravam-se, na ocasião da segunda, disponíveis e em secretaria. Se, mesmo em face de prejudicial de mérito de prescrição total, o Juiz não exige da parte autora a comprovação da identidade entre os pedidos, designa atos processuais como perícia, audiência de provas e julgamento, impõe-se a conclusão de que a matéria prejudicial não houvera sido protraída. Sentença que, depois de toda movimentação processual, acolhe a prescrição total, relevando os elementos que demonstram a pré-existência de ação idêntica, ajuizada na mesma Vara e arquivada por ausência do reclamante, deve ser reformada. Em que pese a possibilidade de imediato julgamento do feito, dois elementos, na hipótese, impedem tal procedimento, a saber, o pedido do recorrente, que se limita ao retorno dos autos para nova decisão, e o cerceamento na análise do contexto fático, que, iniciado em segundo grau, tolheria as partes de revisão. Recurso a que se dá provimento.
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444 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.
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445 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. Arestituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Hipótese idêntica (Tema 1205 do STJ). ... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONTRADITÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO -
Cabimento - Decisão que carece de fundamentação adequada - Anulação que se impõe - Incidência do CPC, art. 1.013 - Processo que se encontra em condições imediatas de julgamento - Mérito que deve ser analisado em sede deste agravo. ... ()
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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Julgamento extra petita e fato novo. Ausência de prequestionamento. Causa madura. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 460 e 462, ambos do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA 07, APOSENTADA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, NÍVEL 08, INATIVA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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450 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência de violação. Ação coletiva. Pedido mediato genérico. Possibilidade. Imposto de renda sobre juros de mora. Matéria que aguarda julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STJ e no STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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