Jurisprudência sobre
julgamento imediato do merito

151 - STJ. Família. Agravo interno no recurso extraordinário. Investigação de paternidade. Controvérsia em torno da prevalência da paternidade biológica em detrimento da paternidade socioafetiva. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 622/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)

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152 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Preliminares contrarrecursais de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal rejeitadas. ... (Continua)

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153 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Precedentes. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... (Continua)

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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Caso em exame ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Supostos descontos de pensão alimentícia não repassados aos beneficiários. Aplicação da teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento imediato em causas sobre matérias fáticas. Possibilidade.

«1 - O ponto central da controvérsia se resume em saber se houve a correta aplicação da teoria da causa madura, prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º. ... (Continua)

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156 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Alto custo. Ausência de discussão. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Agravos improvidos, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação c/c constituição de servidão proposta por Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. ... (Continua)

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158 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO  IMEDIATO DA QUESTÃO DE FUNDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por condomínio edilício contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento ajuizada em face de empresa administradora, diante do recohecimento da prescrição trienal, considerando-se o último fato gerador do prejuízo ocorrido em março de 2013. A autora pretende o afastamento da prescrição e, no mérito propriamente dito, a restituição de valores pagos indevidamente à suposta representante da empresa prestadora de serviços terceirizados e a devolução de montante desembolsado a título de salários dos trabalhadores da Cooperativa, sob alegação de má execução contratual pela ré, administradora à época dos fatos. ... (Continua)

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA AFETADA - GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E SELECIONADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I -

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado por ocasião da admissão de recurso como representativo de controvérsia, que versa sobre matéria idêntica e que posteriormente foi selecionado como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, DJ 7/11/2018). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual é imperativo o retorno dos autos à instância de piso. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA AFETADA - GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E SELEÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I -

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado por ocasião da admissão de recurso como representativo de controvérsia, que versa sobre matéria idêntica e que posteriormente foi selecionado como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual é imperativo o retorno dos autos à instância de piso. ... (Continua)

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161 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Acometimento de problemas colunares, fortes dores nos membros superiores e inferiores e problemas visuais, devido às condições agressivas de trabalho. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, pelo fato do autor encontrar-se no gozo de auxílio doença por acidente do trabalho. Improcedência. O obreiro alegou padecer de várias moléstias; o acidente que ensejou o benefício ocorreu em 20 de janeiro de 2004 e a sentença foi proferida em 09 de setembro de 2005, sem que se saiba de forma real, concreta e induvidosa se houve ou não a efetiva consolidação das lesões. O interesse de agir do obreiro é patente, uma vez que depois de tanto tempo do acidente ocorrido, tem todo interesse de buscar o reconhecimento do seu direito de receber o benefício adequado ao seu real estado de saúde. Impõe-se a reforma da r. sentença proferida, com o fito de se viabilizar a análise do direito matrial da parte, com o regular processamento do feito, inclusive, com a produção de todas as provas necessárias, de modo que o julgamento imediato do processo por parte deste

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162 - TJSP. Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação específica da parte recorrida quanto aos valores apresentados na petição inicial - Ônus que competia à parte recorrida, na forma do CPC/2015, art. 373, II - Acolhimento dos valores apontados pela parte recorrente - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

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163 - TST. Revelia reconhecida no Tribunal Regional. Exame imediato do mérito. Supressão de instância. Inexistência.

«1. Encontrando-se madura a causa para julgamento, deve o juiz proceder ao equacionamento do litígio, não havendo cogitar em supressão de instância. Exegese do CPC/1973, art. 515, parágrafos 1º e 3º. 2. O reconhecimento da revelia, pelo Tribunal Regional, reformando a sentença que a afastara, não importa necessariamente a reabertura da instrução processual, se dos autos constarem elementos suficientes para dirimir a lide. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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164 - TJMG. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMPESTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA: NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFICÁCIA INTERRUPTIVA: NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE: QUESTÃO PREJUDICADA - JULGAMENTO IMEDIATO. 1.

Sob o vigente CPC (CPC), compete ao Tribunal de Justiça o controle dos requisitos de admissibilidade da apelação, entre os quais a tempestividade. 2. O prazo de apelação conta-se da intimação da sentença de que interpostos embargos de declaração (ED) sem eficácia interruptiva do curso do prazo recursal. 3. É de se inadmitir de ofício apelação interposta intempestivamente. 4. Fica prejudicada a questão da nulidade do mérito de ED que interpostos intempestivamente. 5. Superada a questão de nulidade do julgamento dos ED, é de se proceder - em sendo o caso - imediato ao reexame necessário da sentença. (EMENTA DO 1 º VOGAL) ... (Continua)

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165 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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166 - STJ. Res ltda advogado . Fernando pieri leonardo e outro(s)requerido . Inspetor regional de fiscalização de bonsucesso. Irf 6403ementaprocessual civil e tributário. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e determinar seu imediato processamento. ICMS. Importação de equipamento de ressonância magnética mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Lei complementar 87/1996, art. 3o. VIII. Inexistência de transferência da titularidade do bem. Não incidência do tributo. REsp. 1.131.718/SP, rel. Min. Luis fux, DJE 09.04.2010 (representativo de controvérsia). Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar procedente, para determinar o imediato processamento do recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá.

1 - A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar, tanto para destrancar o Recurso Especial retido como para conferir-lhe efeito suspensivo, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre. ... (Continua)

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167 - TJSP. Acidentária - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V - Existência de ação anterior na qual postulada concessão de benesse acidentária, julgada improcedente - Reconhecimento de tese de agravamento patologia - Diversidade de causa de pedir - Extinção afastada.

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168 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Sentença extra petita - Nulidade - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Pretensão da parte requerente à declaração de inconstitucionalidade do art. 86, I, da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Sentença extra petita - Nulidade - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Pretensão da parte requerente à declaração de inconstitucionalidade do art. 86, I, da Lei Complementar Estadual 1.374/22, com o consequente pagamento dos valores descontados - Impossibilidade - Vantagem extinta com o advento da Lei Complementar mencionada - Produção de efeitos a partir de 01 de março de 2022 - Inexistência de direito adquirido a ser amparado - Inconstitucionalidade não reconhecida - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

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169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. OPOSIÇÃO DO RÉU SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, que homologou a desistência da ação coletiva proposta pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SIND-UTE/Subsede Contagem, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. O Apelante manifestou oposição à desistência, alegando que o feito estava pronto para julgamento. Requereu a cassação da sentença e o prosseguimento do feito ou, alternativamente, o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. ... (Continua)

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170 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS MOLDES DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Prescrição: A pretensão de revisar as cláusulas de contrato bancário fundamenta-se em direito pessoal, estando sujeita à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. O termo inicial deste prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação ocorrido após mais de 10 (dez) anos da data da celebração do contrato objeto do pedido revisional. ... (Continua)

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171 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Prestação de serviços. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição inocorrente. Causa em condições de julgamento imediato. Apreciação do mérito admissível, nos termos do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil. Inadimplemento incontroverso. Multa regular. Obrigação positiva e líquida. Aplicação do CCB, art. 397. Juros de mora exigíveis desde o vencimento de cada parcela. Sentença reformada. Recurso provido.

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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO AINDA NÃO EM TERMOS PARA JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. ... (Continua)

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173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos responsabilidade solidária dos entes federados. Alto custo. Ausência de discussão. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Ausência de medicamento na lista do sus. Desconsideração ante a avaliação médica. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - O custo dos medicamentos não foi objeto de discussão do acórdão recorrido, o que desautoriza a aplicação do Tema 6 da repercussão geral - RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, ante a ausência de identidade das premissas fáticas. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA.

Autora alega que contratou Cartão de Crédito com as requeridas, mas por não estar utilizando, realizou o seu bloqueio. Ocorre que começou a receber cobranças de uma fatura em seu nome decorrentes de compras que não foram realizadas por ela. Contestou as cobranças mas não teve o seu pedido atendido. Teve o seu nome negativado.... (Continua)

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175 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . MORTE DE TRABALHADORA A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. HOMICÍDIO COMETIDO POR SEU NAMORADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . 1.

Trata-se de pretensão rescisória proposta com base no CPC, art. 966, V, por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 e do CPC/1973, art. 515, § 3º, em razão de afronta ao devido processo legal. 2. Discute-se nos autos se o Tribunal Regional, ao afastar questão preliminar invocada em sentença, poderia proceder ao exame imediato do mérito dos pedidos, sem que houvesse apreciação do pedido de produção de provas formulado perante a instância originária ou encerramento da instrução processual. 3. No caso, a ação subjacente versou acerca de reparação moral e material decorrente do homicídio da filha da reclamante enquanto prestava serviços a bordo de navio de cruzeiro. Os detalhes do incidente foram amplamente controvertidos, e a reclamada protestou pela oitiva de testemunhas para comprovar suas alegações. O Magistrado de primeiro grau, contudo, antes mesmo de apreciar o pedido de produção de provas ou conceder prazo para razões finais, fez os autos conclusos para julgamento e declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para exame da matéria, com remessa dos autos à Justiça Comum. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional afastou a preliminar e procedeu de imediato ao julgamento de mérito dos pedidos, aplicando ao caso a teoria da causa madura, sem considerar que a instrução processual ainda se encontrava pendente. 4. Com efeito, não há como concluir pela desnecessidade da prova, porquanto os documentos apresentados com a petição inicial não se revelam suficientes para dar conhecimento inequívoco da sucessão dos fatos que culminou com o assassinato da trabalhadora. Ademais, em defesa daquela ação, a reclamada apresentou razões de fato que poderiam, em tese, caso evidenciadas, afastar sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do crime, do que exsurge a necessidade de ampla dilação probatória acerca dos fatos alegados, com a devida condução pelo Juízo natural da causa. 5. Trata-se, em suma, de evidente hipótese de restrição ao direito de produção de provas, com atropelo do curso processual, em clara afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, atraindo a constatação de violação direta e manifesta das garantias constitucionais do art. 5º, LIV e LV, por má-aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, a partir do completo cerceamento do direito de produção de provas: houve decisão condenatória sem instrução processual. 7. Ademais, a hipótese não atrai a aplicação do óbice da Súmula 410/TST, porquanto a violação de norma jurídica é evidenciada a partir de simples verificação da marcha processual na demanda subjacente. 8. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, a partir do enfoque de afronta ao art. 5º, LIV e LV da CF/88e ao CPC/1973, art. 515, § 3º . Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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176 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ENCHENTES DECORRENTES DE FALTA DE INFRAESTRUTURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de Recurso Inominado interposto por particulares contra sentença que extinguiu ação indenizatória por danos morais em razão de enchentes ocorridas em 2013, sob fundamento de prescrição quinquenal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Os recorrentes alegaram a aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e requereram o afastamento da prescrição. ... (Continua)

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177 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/2020. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em relação a uma das autoras, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores ajuizada contra empresa de transporte aéreo. O recurso busca o afastamento da prescrição reconhecida e o julgamento do mérito da demanda ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem. ... (Continua)

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178 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Acórdão do Regional que afasta a extinção do feito diante da legitimidade ativa do sindicato autor e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito encerra decisão de natureza interlocutória, contra a qual não é manejável, de imediato, recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DELIMITADOS PELO COL. STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.010 - INDÍCIOS DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - AFASTAMENTO IMEDIATO DOS SERVIDORES - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DA COMPLETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

No julgamento do Tema 1.010 o STF fixou os seguintes parâmetros para criação de cargos em comissão «exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais «relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; «proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar e «as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF, RE 1041210 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019). ... (Continua)

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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DELIMITADOS PELO COL. STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.010 - INDÍCIOS DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - AFASTAMENTO IMEDIATO DOS SERVIDORES - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DA COMPLETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

No julgamento do Tema 1.010 o STF fixou os seguintes parâmetros para criação de cargos em comissão «exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais «relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; «proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar e «as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF, RE 1041210 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019). ... (Continua)

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181 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO, DADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tutela antecipada em caráter antecedente. Deferimento da tutela antecipada. Insurgência da instituição financeira. Recurso apresentado com razões genéricas. PRESTÍGIO AO JULGAMENTO COM MÉRITO. Alegação de que a decisão não está devidamente fundamentada e ausência dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Conteúdo da decisão a quo demostra os motivos fáticos e jurídicos do convencimento do juízo, inexistindo nulidade ou correção a ser feita. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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182 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - COISA JULGADA AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a declaração de coisa julgada, com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento do mérito . Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento desprovido .

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183 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Insurgência contra o despacho inicial que arbitrou honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC/2015, art. 827). Descabimento. Honorários advocatícios de caráter provisório fixados para a hipótese de pagamento imediato do débito, sujeitos a reavaliação quando do julgamento dos embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

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184 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos responsabilidade solidária dos entes federados. Alto custo. Ausência de discussão. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Ausência de medicamento na lista do sus. Desconsideração ante a avaliação médica. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo improvido.

«I - O custo dos medicamentos não foi objeto de discussão do acórdão recorrido, o que desautoriza a aplicação do Tema 6 da repercussão geral - RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, ante a ausência de identidade das premissas fáticas. ... (Continua)

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185 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. OMISSÃO RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo réu, alegando omissão no acórdão quanto ao acordo extrajudicial firmado entre as partes antes do julgamento da apelação, no qual se convencionou a renúncia ao direito de recorrer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve omissão no acórdão por não ter observado o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com renúncia ao direito de recorrer. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As partes de fato firmaram acordo extrajudicial antes do julgamento da apelação, no qual convencionaram, na cláusula 6, a renúncia ao direito de recorrer, nos termos do CPC, art. 999, dispositivo que admite tal renúncia diante da voluntariedade e disponibilidade do direito. (ii) Houve omissão no acórdão, que, por lapso, não observou o referido acordo e proferiu decisão, razão pela qual o vício deve ser suprido. (iii) Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e homologar o acordo extrajudicial, resolvendo-se o mérito da ação com fundamento no art. 487, III, letra «b, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos. Acordo extrajudicial homologado. Mérito resolvido. Trânsito em julgado imediato... (Continua)

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187 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - LER/DORT NOS OMBROS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OFERTADO APÓS A DEFESA DO INSS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §4º, DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.

Recurso provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a ação... (Continua)

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188 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA SOBRE A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO, DE IMEDIATO. NO MÉRITO, PARTE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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189 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 4º, III. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PARA EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, na qual o autor alega ter sido abalroado na lateral esquerda de seu veículo pelo automóvel conduzido pela parte ré, que teria invadido a pista contrária em trecho de curva na rodovia ERS 422. Pleiteia o ressarcimento do valor despendido com o conserto do bem, no montante de R$ 3.535,00. O Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade/RS extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial, com base na Lei 9.099/95, art. 51, III. ... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NO INDUZIMENTO EM ERRO QUANTO À CONTRATAÇÃO, POIS ERA DESEJADO APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA, PORQUE O CONTRATO SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA EXECUÇÃO SE POSTERGA NO TEMPO, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O IMEDIATO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, EM QUE FOI JUNTADO O CONTRATO DIGLADIADO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO À AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

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191 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito - A sentença não analisou pedido feito pela parte autora (CPC/2015, art. 141 e CPC art. 490) - Nulidade que deve ser pronunciada de ofício - Presentes as condições de julgamento imediato que autorizam decisão sobre o mérito (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Contrato de cartão Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito - A sentença não analisou pedido feito pela parte autora (CPC/2015, art. 141 e CPC art. 490) - Nulidade que deve ser pronunciada de ofício - Presentes as condições de julgamento imediato que autorizam decisão sobre o mérito (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Contrato de cartão de crédito - Parte autora que é vítima do «golpe do motoboy - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco réu não prova que as operações impugnadas correspondiam ao perfil de uso da parte autora - Apesar de possível tecnicamente, não houve o bloqueio do cartão - Banco que responde pelo fato do serviço (CPC/2015, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado pela violação às economias da autora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva - Sentença reformada - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu improvido.

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192 - STJ. Ação monitória. Extinção do processo monitório. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Recurso. Apelação. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515. Questão do imediato julgamento. Matéria que compete ao juízo a quo. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial. Matéria probatória. Consideraçõeso do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Tribunal, afastando a prescrição, adentrar o exame do mérito da causa. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Imediato processamento de recurso especial retido. Antecipação de tutela. Sentença de mérito proferida na origem. Agravo regimental prejudicado.

«1.- O Agravo Regimental está prejudicado em razão da prolação de Sentença de mérito no processo em que foi concedida a antecipação de tutela que se pretendia ver revista com o julgamento do Recurso Especial retido na origem (CPC, art. 543, § 3º). ... (Continua)

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194 - TJSP. Acidentária - Pedido de desistência da ação após a juntada do laudo pericial e antes da apresentação de contestação - Impossibilidade, ante as peculiaridades do procedimento das ações acidentárias (Lei 8.213/1991, art. 129-A) - Observância dos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º, CPC) - Sentença homologatória afastada - Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - Art. 1.013, § 3º, I, do Código de Ritos - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Decreto de improcedência.

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195 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prescrição trienal - CC, art. 206, §3º, V - Inocorrência - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC - Alegação de desconhecimento do débito - Comprovação da relação jurídica havida entre as partes e da constituição da dívida - Legalidade da cobrança - Inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito - Exercício regular de direito - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.

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196 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. O acórdão regional que determina o retorno dos autos à 1ª instância - para julgamento do mérito - constitui decisão interlocutória que não desafia a interposição de recurso imediato (CLT, art. 893, § 1º). Não se enquadrando o apelo nas hipóteses da Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo interno não provido.

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197 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a, do TST.

«1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. ... (Continua)

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198 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a, do TST.

«1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. ... (Continua)

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. NOTEBOOK. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação Redibitória c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, na sustenta a Autora ter adquirido notebook com vício oculto, sendo proposta a demanda visando o ressarcimento do valor despendido, bem como indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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200 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidores públicos municipais contra o Município de Jaguarão, visando à concessão de promoção funcional da Classe “D” para a Classe “E” a partir de dezembro de 2020, com a implantação do acréscimo de 10% na folha de pagamento e o pagamento das diferenças retroativas. A promoção foi negada na via administrativa com fundamento nas vedações da Lei Complementar 173/2020. Sobreveio sentença de procedência, a qual condenou o Município à integração da promoção ao vencimento básico para recálculo de outras vantagens, sem analisar o pedido de concessão da promoção em si. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. ... (Continua)

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