(DOC. VP 337.4452.7975.1419)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DELIMITADOS PELO COL. STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.010 - INDÍCIOS DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - AFASTAMENTO IMEDIATO DOS SERVIDORES - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DA COMPLETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1 -

No julgamento do Tema 1.010 o STF fixou os seguintes parâmetros para criação de cargos em comissão «exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais» «relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;» «proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar» e «as atrib

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