Jurisprudência sobre
julgamento imediato do merito
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351 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Inexistência. Militar reformado por incapacidade total e permanente. Direito à percepção de proventos do militar reformado calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/stf.
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352 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação por danos morais - Cédula de crédito bancário - Autor que figurava como avalista, sendo devedor solidário - Sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis os débitos nos valores de R$ 70.506,48 e R$ 126.770,81, bem como condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Insurgência da instituição financeira.
Alegações do réu de que os débitos decorrem de contratos distintos - Banco que aduz que um dos débitos foi cobrado na ação de execução 0117849-04.2011.8.26.0100, em que houve a celebração de acordo extrajudicial - No entanto, reitera que o outro débito, declarado inexigível pela r. sentença, não guarda relação com aquele discutido nos autos e é originado de contrato distinto, não podendo ser declarado inexigível. Matéria controvertida que não suficientemente esclarecida em primeiro grau, notadamente diante da necessidade de dilação probatória - Impossibilidade do julgamento do imediato do mérito por esta C. Câmara - Sentença que comporta anulação, para que seja realizada perícia contábil, a ser custeada pelo banco, para que os valores dos diversos contratos e suas possíveis quitações sejam avaliadas e submetidas ao regular contraditório e ampla defesa. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 214 DO TST. INAPLICABILIDADE. I. Nos termos daSúmula 214, «a, desta Corte, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão contrária à súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Tal ressalva também comporta aplicação quando a matéria envolve precedente de natureza vinculante do STF, ante os princípios da celeridade e economia processuais. II. Divisando que o tema « terceirização - atividade-fim - licitude - decisão interlocutória recorrível de imediato - Súmula 214, «a, do TST « oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, a análise da nulidade processual arguida pela parte recorrente pode deixar de ser analisada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor de quem aproveitaria a decretação de nulidade. II. Deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional por se vislumbrar, no caso concreto, julgamento de mérito em favor da parte recorrente. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Contrariou, assim, a Súmula 331, III, do TST. III. Registre-se, por oportuno, que a subordinação estrutural, hipótese dos autos, diferentemente da subordinação direta, não constitui distinguishing para afastar a aplicação das teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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354 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA C. JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 PERANTE O C. STF - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE - POSSIBILIDADE. 1.
Competência da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida. 2. Impossibilidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.234) e os respectivos Embargos de Declaração. 3. Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do disposto no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015, para a análise do mérito da pretensão deduzida na petição inicial, com o julgamento imediato (causa madura), nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. 4. Necessidade de submissão da lide aos critérios estipulados pelo C. STF, conforme o seguinte: a) julgamento dos RE Acórdão/STF e 1.366.243/SC, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput, 927, I, II e 1.039, «caput, do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da competência jurisdicional da C. Justiça Federal. 7. Sentença, recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a competência da C. Justiça Comum Estadual, para a análise e o julgamento da lide; b) determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, observados os critérios estipulados pelo C. STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61; Temas 6 e 1.234); c) facultar à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo, a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 321, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal; d) ratificar as medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios incabíveis, na espécie. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido, com determinações... ()
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355 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Mensalidades relativas a empréstimo descontada do benefício previdenciário da autora - Preclusão da prova pericial grafotécnica, em razão da desídia da instituição financeira - Procedência parcial do pedido na origem - Insurgência da autora - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que a autora não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autora que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando mais de 03 anos para o ingresso da ação - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação do valor das prestações descontadas com o montante colocado à disposição da autora - Sentença mantida - Recurso improvido.
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356 - TJSP. Alegação de ilegitimidade passiva - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Extinção de ofício da ação, prejudicado o recurso interposto - CPC, art. 485, VI. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz ocorreu em 28/5/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. In casu, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois, sob a égide do CPC/1973, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Afinal, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade e as condições da ação devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. Com efeito, esta SBDI-2 do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal nesse sentido. 4. Portanto, na situação vertente, constatado o erro de alvo da pretensão desconstitutiva e ante a inadmissibilidade de emenda da petição inicial em ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... ()
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358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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359 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Bem móvel - Veículo zero quilometro - Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Julgamento Antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia desnecessária para o caso em exame - Hipótese em que a pretensão aduzida na inicial está embasada em prejuízos por vício do produto não sanado no prazo legal - Responsabilidade da corré comerciante na forma do CDC, art. 18 - Preliminares afastadas - Mérito - Elementos do processo que evidenciam a falha mecânica em veículo zero quilometro, na garantia e com baixíssima quilometragem, adquirido pelo autor, cujo reparo com troca de peças efetuadas não foram suficientes para solucionar os problemas detectados - Aplicação do CDC - Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18 §1º, II, do CDC) - Danos materiais e morais experimentados, na medida em que o veículo adquirido, zero quilômetro, acabou apresentando problemas logo após a aquisição - Restituição do valor despendido - Dano moral caracterizado - Situação que extrapola o mero aborrecimento, diante da impossibilidade de dispor da coisa em sua plenitude - Quantum arbitrado na origem consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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360 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa e adentra o julgamento do mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 530.
«- Nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, eis que, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º «nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL, APOSENTADA, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO PROVENTO BASE E SEUS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O OBJETO DO?TEMA?Nº?1.218?DO STF. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, SOBRE O MESMO TEMA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE 37. SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DE EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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362 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a prescrição de dívida, ante o indeferimento da inicial. ... ()
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363 - TJSP. Execução hipotecária - Prescrição - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos que deve consistir ao dia seguinte à data de vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado do contrato - Questão que já foi dirimida no julgamento do recurso especial interposto pelo embargado - Prescrição da pretensão executiva já afastada - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do atual CPC.
Execução hipotecária - Adimplemento substancial do contrato - Instrumento particular de mútuo com garantia hipotecária para reforma ou ampliação de prédio residencial de propriedade dos embargantes - Pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial - Descabimento - Adimplemento substancial que ocorre somente nos casos em que o valor inadimplido é irrisório, considerando-se o valor total do contrato - Inaplicabilidade da aludida teoria ao caso em tela, uma vez que os autores adimpliram 178 das 240 parcelas pactuadas, restando débito de mais de 25% do contrato, não se cogitando de saldo devedor irrisório - Sentença reformada nesse ponto. Execução hipotecária - Excesso de execução - Cláusula contratual prevendo a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a parcela devida - Embargado que aplicou, além dos consectários previstos no contrato, juros contratuais - Cálculo que está em desacordo com o contrato - Necessidade de refazimento do cálculo do débito em consonância com os ditames do contrato - Sentença reformada nesse ponto - Embargos à execução parcialmente procedentes - Apelo do embargado provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto - Sentença de procedência - Insurgência da autora.
Inclusão de prestações vincendas na condenação (art. 323, CPC) - Pedido que não foi examinado pelo juízo de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração - Negativa de prestação jurisdicional - Teoria da causa madura - Art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Julgamento imediato - Segundo STJ, a inclusão das parcelas vincendas na condenação, na forma do CPC, art. 323, não é automática, sendo necessária prova da consistência da pretensão, cujo ônus é da parte autora - O débito objeto destes autos refere a consumo ocorrido até junho/2020 - Os réus são ex-inquilinos, e devolveram as chaves do imóvel ao locador em 23/06/2020 - Logo, não podem se obrigados a pagar por consumo ocorrido após essa data - Pedido julgado improcedente - Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento do mérito de recurso especial manejado no STJ. Cinco substituições de relatoria. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«I - O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. ... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
- Oart. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide na hipótese em que a matéria a ser apreciada é unicamente de direito. Todavia, constatando-se o julgamento a ser proferido envolve matéria fática, deve o julgador oportunizar às partes o direito de especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ainda que mediante ratificação de requerimentos formulados em momento processual anterior. ... ()
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367 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante - Alegação de ilicitude na contratação do cartão de crédito consignado, necessidade de devolução, em dobro, de valores e indenização por danos morais.
Sentença «extra petita - Autora/Apelante que pleiteou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais - Subsidiariamente, foi requerida a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado e exclusão dos descontos referentes à reserva da margem consignável «RMC, quando da quitação do débito - Pleitos não formulados na petição inicial - Violação ao princípio da adstrição ao pedido configurada - Exegese dos arts. 141 e 492, caput, do CPC - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Mérito - Processo que se mostra em condições de imediato julgamento - Aplicabilidade da teoria da causa madura - Exegese do art. 1013, §3º, II, do CPC - Relação jurídica estabelecida entre as partes que é lícita - Beneficiário que pode requerer a contratação do cartão de crédito consignado com aposição da assinatura no contrato e apresentação de documentos pessoais (art. 3º Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Apelante que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu saques e compras - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do CC - Autora/Apelante que optou pelo pagamento do saldo devedor por descontos na reserva de margem consignável do benefício - Pedidos formulados pela apelante que devem ser julgados totalmente improcedentes e a demanda extinta com julgamento de mérito - CPC, art. 487, I - Ônus sucumbencial que deve ser integralmente suportado pela apelante, observada a gratuidade judiciária - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC Acórdão/STF.
«- Não tendo os ofendidos se limitado a ratificarem suas declarações inquisitoriais, apresentando em juízo, com suas próprias palavras a versão a qual dispunham acerca dos fatos, não há que se falar em nulidade, mormente à míngua de qualquer prejuízo existente para a Defesa. ... ()
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369 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO REGIONAL. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA JULGAMENTO DOS PEDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula 214/TST e CLT, art. 893, § 1º. A parte deve valer-se do momento oportuno para recorrer. O retorno dos autos à Vara de origem não ocasiona a preclusão ao direito do agravante, ainda que irrecorrível de imediato tal decisão. Assim, sendo impossível adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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370 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Mandado de segurança impetrado pela Reclamada contra ato praticado pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, em que se pretendia a imediata reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. É que, com a superveniência de julgamento de mérito no feito originário, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 485, VI. Segurança denegada .... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Verba sujeita à expedição de rpv. Honorários sucumbenciais. Arbitramento imediato. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. Entendimento do STJ. Pleito de sobrestamento. Tema 1.190/STJ inaplicável. Questão jurídica diversa. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS.... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, NÍVEL 08, APOSENTADA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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374 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (BB Crédito Automático) - Sentença de procedência, em razão da decretação de revelia da parte contrária - Recurso do autor.
Sentença que não apreciou, de forma específica, o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita - Embora pudesse ser o caso de anulação, de ofício, do r. «decisum, há possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Revelia configurada - Requerido que, embora devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos monitórios - Presunção de veracidade dos fatos e argumentos indicados pelo autor. Documentos apresentados à inicial que, somados ao conjunto probatório dos autos e à revelia decretada se mostram suficientes a comprovar a regular a emissão do título, bem como a certeza, exigibilidade e liquidez dos valores cobrados. Encargos contratuais - Juros Remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Multa contratual expressamente prevista no instrumento e que não possui qualquer abusividade - Encargos contratuais que devem ser incluídos no título executivo judicial. Contudo, parte autora que já incluiu, na planilha de cálculo apresentada à inicial, os juros remuneratórios e a multa contratual - Encargos contratuais que são devidos até o ajuizamento da ação, após, incidem apenas os consectários legais, conforme já decidido pelo juízo «a quo - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 330, IV e 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de comprovante de endereço em nome da autora, pois constatou-se divergência entre o nome indicado no comprovante apresentado - Apelo da autora - Alegação de mera divergência entre nome de solteira e casada - Acolhimento - documentação anotada a fls. 178 suficiente para demonstrar que se trata da mesma pessoa- Comprovante de endereço em nome da autora devidamente juntado aos autos - Ausência de vício a justificar a extinção do feito - Sentença anulada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC.
Prescrição - Inexistência - Prazo que começa a correr da data da ciência do consumidor acerca dos apontamentos- Existência de vários apontamentos registrados dentro do período de três anos - Mérito - Ré que foi instada por este Relator a indicar o endereço da unidade cujos débitos são impugnados - Informação que viabilizaria ao menos o confronto com os dados apresentados pela autora - Inércia - Princípio da cooperação processual não respeitado - Inteligência do CPC, art. 6º - Inexistência de relação jurídica bem como dos débitos reconhecida - A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito (art. 186 e 924, Código Civil) - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido para anular a sentença, e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com readequação da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Contrato em discussão, firmado entre as partes, no qual figura o autor, ora apelante, como cliente da instituição financeira ré - Valores, das parcelas do empréstimo, descontados de seu benefício previdenciário - Há, portanto, pertinência subjetiva, apta a legitimar a presença do autor no polo ativo da lide - Legitimidade ativa reconhecida - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença anulada - Não sendo caso de extinção da ação, sem julgamento de mérito, cabível a análise da matéria recursal, em razão do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Preliminar acolhida". ... ()
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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Preliminar de contrarrazões. 2. Afastamento. 3. Não é possível atribuir ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Sentença em que não apreciadas relevantes teses de fato e direito sustentadas na inicial. 5. Omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Preliminar de contrarrazões. 2. Afastamento. 3. Não é possível atribuir ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Sentença em que não apreciadas relevantes teses de fato e direito sustentadas na inicial. 5. Omissão relevante que determina a anulação da r. sentença recorrida, de ofício. 6. Impossibilidade de imediato julgamento da causa, a fim de evitar indevida supressão de instância. 7. Existem questões de fato não apreciadas pelo MM. Juízo a quo. 8. Sentença anulada de ofício.
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378 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento do mérito de writ manejado no STJ. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«I. A impetrante sustenta a demora para o julgamento do habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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379 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE DISPENSAR DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS QUE TIVERAM CONTATO DIRETO E IMEDIATO COM EMPREGADO CONTAMINADO PELA COVID-19 E ESTEJA DENTRO DO PRAZO DE INCUBAÇÃO DA DOENÇA. ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA REFERENTE À COVID-19. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, ARGUIDA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO-AUTOR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PELO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.
No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu na obrigação de dispensar das atividades presenciais os empregados terceirizados que tiveram contato direto e imediato com empregado comprovadamente contaminado pela Covid-19 e esteja dentro do prazo de incubação da doença de dois a quatorze dias, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde (pág. 251). Manteve, ainda, a imposição de astreintes, no valor diário de R$5.000,00, em caso de descumprimento da obrigação ora imposta, mas limitada a sua aplicação a 14 dias. Ademais, registrou-se que não houve majoração do valor da multa, porquanto o réu tem cumprido as obrigações impostas por lei. 2. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Acre em 12/5/2020, na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do coronavírus (Covid-19), declarada pela Portaria 188, de 3/2/2020, do Ministério da Saúde. 3. Ocorre que, em 22/4/2022, foi publicada a Portaria 913 do Ministério da Saúde que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), de que tratava a Portaria 188/2020, de 3/2/2020, do Ministério da Saúde, a qual foi revogada. A Organização Mundial da Saúde (OMS), por sua vez, na data de 5/5/2023, declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à Covid-19. 4. O interesse recursal está ligado à ideia de utilidade-necessidade da jurisdição, ou seja, à imprescindibilidade de submissão da questão a julgamento. No momento atual, o ciclo vacinal completo contra a referida enfermidade encontra-se disponível para a imunização da população, havendo um reforço da saúde para a realização das atividades laborais. Considerando que a pretensão do Sindicato-autor se vincula diretamente ao período de emergência de saúde pública, o seu interesse jurídico em proteger os trabalhadores subsiste enquanto perdurar a pandemia. 5. Assim, diante do exaurimento da situação de emergência de saúde pública ensejadora de eventual afastamento do trabalho presencial, nos termos propostos na ação coletiva, forçoso é o reconhecimento da perda do objeto da ação civil pública, em virtude da carência superveniente da ação, por falta de interesse de agir. 6. Nesse contexto, impõe-se julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Consequentemente, fica prejudicado o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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380 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante do CLT, art. 791-A, § 4º. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, registra o Tribunal Regional que « adotada a exceção a que alude o parágrafo 4º, do CLT, art. 791-A, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais e do perito do reclamante, pelo prazo e na forma da Lei «. Dessa forma, o acórdão recorrido, tal como proferido, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI Acórdão/STF. Agravo de conhecido e desprovido.
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381 - TJRJ. Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Concurso público para ingresso no cargo de auxiliar de creche. Edital Conjunto SME/SMA 08/2007. Sentença de improcedência. Irresignação das Autoras. Ausência de correlação entre o decisum e o que foi postulado pelas Autoras. Violação ao princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença extra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Processo em condições de imediato julgamento. Prejudicial de mérito arguida pelo Réu em contestação. Prescrição. Termo inicial da prescrição no caso de preterição de candidato aprovado que é contado a partir da nomeação precária. Interrupção da prescrição diante do ajuizamento de ação civil pública com o mesmo objeto. Autoras que aguardaram o trânsito em julgado da demanda coletiva (24/08/2017). Distribuição da ação em 09/05/2019. Tempestividade. Rejeição da Prejudicial. Preterição de candidato aprovado. Terceirização. Tema 784 da Repercussão Geral. Contratação temporária no decorrer do certame. Mera expectativa que se convola em direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Egrégio STJ e deste E. TJRJ. Procedência dos pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.
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382 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença condicional. Nulidade. Condições de julgamento imediato pelo tribunal. Atividade rural. Início de prova material. Inexistência. Ausência de conteúdo probatório eficaz. Extinção sem julgamento de mérito. Atividade especial. Trabalhador rural. Cultura canavieira. Reconhecimento. Trabalhador rural em empresa agropecuária. Caldeireiro. Enquadramento. Ruído. Adicional de tempo de serviço («pedágio) não implementado na data do requerimento administrativo. Aposentadoria proporcional. Regras de transição. Requisitos cumpridos de forma cumulativa e a qualquer tempo. Conjunto probatório insuficiente. Averbação. Benefício indeferido. Ônus sucumbenciais repartidos entre os litigantes. Sentença anulada de ofício. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da parte autora prejudicada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.
Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DECLARADA PELA VARA DO TRABALHO, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, ATIVA, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA C06. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. STF QUE NO TEMA 1.218 NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES. TEMA 589 DO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER APURADOS E MAJORADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85 §§ 2º, 3º E 4º, II, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. AVISO TJ
195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023, INFORMANDO QUE, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, FOI DEFERIDO O PEDIDO PARA «SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, NA FORMA DO Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE SERVIDORA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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386 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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387 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, APOSENTADA, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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388 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O depósito do montante integral, na forma do CTN, art. 151, II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os embargos do devedor. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, NÍVEL 8, APOSENTADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DAS PARTES. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE DEVEM SER AFASTADAS. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSOS DO RÉUS.
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390 - TJSP. Indenização por acessão em terreno alheio. Ação proposta pela ex-esposa do filho dos réus. Extinção com resolução de mérito em decorrência do reconhecimento da consumação da prescrição, seja trienal ou decenal, considerando como termo inicial a data de desocupação do imóvel pela autora. Irresignação que comporta acolhimento. Demanda amparada no CCB, art. 1.255. Direito real de indenização por acessão. Não se trata de pretensão de reparação civil ou ação fundada somente no princípio que veda o enriquecimento sem causa, para se falar na prescrição trienal, previstas nos, IV e V, do art. 206, também do Código Civil. Prescrição decenal do art. 205, da lei substantiva. Precedentes. Marco inicial no trânsito em julgado da sentença que resolveu o incidente de liquidação da sentença de divórcio, momento no qual não só o direito à indenização pelas acessões feitas como seu valor líquido foram declarados. Precedentes. Imediato julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §4º, do CPC. Valor pretendido que é líquido e não foi impugnado especificadamente pelos réus, cuja revelia foi reconhecida. Ação julgada procedente para condenar os réus ao pagamento do valor indicado na inicial, corrigido desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, invertido o ônus sucumbencial. Recurso provido
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ENCONTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Uma vez verificado que os fundamentos da peça recursal estão em consonância com aquilo que foi decidido na sentença, o conhecimento do recurso é medida impositiva. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar reformado. Eclosão da doença superveniente à inativação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) é inviável reanalisar a constatação das datas da reforma e da eclosão da moléstia, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; c) ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a possibilidade da alteração de pro ventos de militar reformado, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.... ()
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393 - TST. Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Acórdão regional que afasta a prescrição e prossegue no exame da questão de fundo. Instrução processual já realizada. Processo apto a julgamento. Nulidade. Supressão de instância. Inocorrência.
«1. O Tribunal Regional afastou a prescrição total da pretensão relativa à pré-contratação de horas extras e passou à analise da questão de fundo, ao fundamento de que «o processo encontrava-se em condições de imediato julgamento, conforme autoriza o § 3º do CPC, art. 515, «visto que já havia sido «realizada a instrução processual. ... ()
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394 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c arbitramento de aluguel promovida pela empresa comodatária (revendedor de combustíveis) e proprietário do imóvel em face da empresa comodante (Distribuidora) - Equipamentos cedidos em comodato - Sentença que reconheceu a verificação da prescrição decenal e extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Apelo dos autores - Afastamento do decreto de prescrição é de rigor, posto que o contrato de comodato não foi formalmente rescindido. Inteligência do art. 472 do CC. Controvérsia submetida ao julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC (teoria da causa madura). - Mérito propriamente dito - Restou demonstrado nos autos que os tanques de combustível foram cedidos sob regime de comodato, sendo parte da responsabilidade pela remoção atribuída à empresa autora e a outra parte à distribuidora ré, conforme os contratos firmados entre as partes. Logo, à mingua de estipulação em contrário, dúvida não há de que a responsabilidade pela remoção dos demais equipamentos que sobejarem aqueles a cargo da autora/apelante elencados no relatório de fls. 62 e os custos respectivos, correrão por conta da pela ré/apelada. Fixação de prazo para remoção dos equipamentos, é medida que se impõe. Multa cominatória estipulada em caso de descumprimento da obrigação é de rigor. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido
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395 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, pretendendo o recorrente a anulação do julgado ou a procedência do pedido. ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. PANDEMIA DE COVID-19. IMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTINGENCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO.
1. NATUREZA TEMPORÁRIA DA PRETENSÃO COMINATÓRIA DESTINADA A MITIGAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS, ASSIM COMO O SEU ESVAZIAMENTO PELO FIM DA PANDEMIA, QUE NÃO ENSEJA, NA HIPÓTESE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE DETERMINA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PARA DEFINIR SE A PARTE BENEFICIADA, DE FATO, FAZIA JUS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, INCLUSIVE PORQUE PRODUZIU EFEITOS ENQUANTO NÃO EXAURIDA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE A MOTIVOU. APLICABILIDADE DA NORMA PERMISSIVA DO JULGAMENTO IMEDIATO EM SUBSTITUIÇÃO PARA O EXAME DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015). 2. MUNICÍPIO QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO LOGO APÓS A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA (11/03/2020), ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (17/04/2020). ENTE QUE REELABOROU O PLANO EM PRAZO ADEQUADO, ADOTANDO AS MEDIDAS POSSÍVEIS DE CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E ATENDIMENTO AOS PACIENTES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, INEXISTINDO OMISSÃO OU INÉRCIA. 3. SUBSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EMPREGADA PELO PODER EXECUTIVO PARA A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, POR DECISÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM CRITÉRIOS QUE O JULGADOR CONSIDERASSE CONVENIENTES, QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO A AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NOTADAMENTE QUANDO NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE. 4.INJUSTIFICADA A PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTIGÊNCIA QUANDO DECRETADO O FIM DA PANDEMIA E EXITOSA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONTENÇÃO, COM A POPULAÇÃO JÁ VACINADA. MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Anulação de penalidade administrativa imposta ao empregador. Ausência de sentença de mérito. Julgamento pela Justiça do Trabalho nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, VII.
«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a Emenda Constitucional 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade. Entretanto, a posição foi revista no julgamento do CC 57.402/MS com base em precedentes do STF no CC 6.967/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e no CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, a partir do entendimento de que a alteração superveniente de competência, ainda que oriunda de norma constitucional, não afeta a validade da sentença de mérito anteriormente proferida. Mudança de entendimento para considerar que a Emenda Constitucional 45/2004 se aplica aos feitos iniciados após a sua entrada em vigor e aos que, iniciados antes da sua vigência, não contém sentença de mérito proferida. Hipótese dos autos em que não há sentença de mérito proferida. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, o suscitante.... ()
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou a imediata aplicação da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ. Insurgência. 1) Aplicação da revisão do tema 677 do c. STJ. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. 2) Juros remuneratórios. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido. Recurso parcialmente provido
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399 - TJRJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.
«Pelo Protocolo de Genebra de 1923 ou pela Convenção de Nova Iorque de 1958, subscritos pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo ou da Convenção acima mencionados. Provimento do recurso para se desconstituir o douto julgado monocrático, resolvendo-se o processo sem solução de mérito.... ()
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400 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001) .
«I - Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa. ... ()
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