(DOC. VP 651.7380.7771.6774)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Mensalidades relativas a empréstimo descontada do benefício previdenciário da autora - Preclusão da prova pericial grafotécnica, em razão da desídia da instituição financeira - Procedência parcial do pedido na origem - Insurgência da autora - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que a autora não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autora que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando mais de 03 anos para o ingresso da ação - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. 676608/RS/STJ - Compensação do valor das prestações descontadas com o montante colocado à disposição da autora - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote