(DOC. VP 862.2256.6947.2706)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ENCONTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Uma vez verificado que os fundamentos da peça recursal estão em consonância com aquilo que foi decidido na sentença, o conhecimento do recurso é medida impositiva. 2. Como cediço, a legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz, condição presente em relação a todos os litigantes da presente demanda, o que se verifica no caso em análise. 3. O prazo prescricional para a propositura d

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