Jurisprudência sobre
julgamento imediato do merito

101 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)

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103 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)

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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TOMADOS PELA RÉ APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - INCIDÊNCIA - DIREITO DISPONÍVEL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DO DIVÓRCIO E DISPENSA DE ALIMENTOS - SENTENÇA CASSADA E AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

constatação de que a sentença recorrida não foi fundamentada e também pecou por omissão, já que não analisou partes dos pedidos apresentados pela inicial, ela deve ser cassada, mas com a possibilidade de aplicação do princípio da causa madura para julgamento imediato do mérito em grau recursal. Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. ... (Continua)

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105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

O marco inicial para contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios com cláusula de êxito, é a data da implementação da condição suspensiva, ou seja, a partir da obtenção do sucesso na ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.

Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos alugueis vencidos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as partes no percentual de 20% sobre o valor do débito para o caso de atraso no pagamento, não se há de falar em abusividade. Não se mostra possível imputar ao locatário o pagamento das despesas oriundas da contratação de advogado pelo locador, mesmo que previsto no contrato de locação. O Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d apenas se refere a honorários contratuais na hipótese de purgação da mora.... (Continua)

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107 - TST. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reconhecimento de vínculo de emprego. Julgamento imediato dos demais pedidos. Teoria da causa madura. CF/88, art. 5º, LXXviii. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

«A Constituição Republicana positiva como princípio e garantia fundamental a razoável duração do processo e os meios que lhe garantam tramitação célere (CF/88, art. 5º, LXXVIII, inserido pela Ementa Constitucional 45/2004). Na linha desse preceito constitucional, o CPC consigna em seu CPC/2015, art. 1.013, § 3º, que «Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no CPC/2015, art. 485, o qual trata de casos em que não houve resolução de mérito. A partir da interpretação sistemática desse Código, com fundamento no CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º, doutrina e jurisprudência nacionais consagram que a aplicação do dispositivo é mais ampla, de modo a abranger casos de extinção do processo com resolução de mérito, desde que a questão seja exclusivamente de direito ou de fato e de direito, que esteja em condições de imediato julgamento. Desse modo, não há como se acolher a tese recursal no sentido de que o TRT, ao reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, não poderia ter deferido de imediato pedidos referentes ao pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS acrescido da indenização de 40%, saldo de salários e aviso-prévio, bem como indenização do seguro desemprego. ... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - PEDIDO COMINATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O PROCON - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - DECADÊNCIA AFASTADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - CAUSA NÃO MADURA - SENTENÇA CASSADA.

Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o recorrente comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. A reclamação formulada pelo consumidor perante o PROCON para substituição do produto interrompe o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, reiniciando-se sua contagem somente após a resposta negativa do fornecedor. O colendo STJ já decidiu que a reclamação do consumidor pode ser feita por qualquer meio admitido em direito, incluindo comunicação verbal, eletrônica ou escrita, cabendo ao fornecedor a demonstração de que respondeu à reclamação em momento certo. Cabe ao fornecedor o ônus de comprovar que respondeu à reclamação do consumidor para que se reconheça a decadência. O pedido de indenização por danos morais em razão de vício do produto sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. A ausência de citação da requerida e da fase instrutória impede o julgamento imediato do mérito, devendo os autos retornar à origem para regular processamento.... (Continua)

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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA PRETENSÃO INICIAL PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA CASSADA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em 03.09.2014, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... (Continua)

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110 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pleito de adequação das jornadas de trabalho e/ou cargas horárias dos professores ao disposto no § 4º, da Lei 11.738/08, art. 2º, de forma que se cumpra a proporcionalidade de dois terços em atividades com alunos e um terço em atividades sem interação com alunos (HTPC + HTPL), computando-se essa proporção em aulas e não em tempo. ... (Continua)

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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Persistindo o juízo «a quo em responder aos embargos de declaração de forma genérica, valendo-se do emprego de assertivas ou justificativas padronizadas para comodamente deixar de dar efetiva resposta às específicas circunstâncias ou particularidades alinhavadas pelo embargante para atribuir à sentença embargada os vícios do CPC/2015, art. 1.022, inevitável concluir mais uma vez negada a devida e esperada prestação jurisdicional fundamentada, em deplorável desrespeito reiterado ao disposto nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, bem como no art. 489, II, § 1º, do CPC/2015. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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112 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. OMISSÕES E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REVISITAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte ré em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo a não ocorrência da prescrição e, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, julgando de imediato o mérito da ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários advocatícios. Sustenta a embargante que o julgamento foi extra petita e violou o CPC/2015, art. 10, além de ter acarretado  cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizada a produção de prova documental. Alega ainda omissão quanto à análise de dispositivos legais, especialmente a Lei 8.906/1994, art. 25, e questiona o termo inicial da prescrição. ... (Continua)

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113 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO AFASTADA - EMENDA DA INICIAL QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL - CAUSA NÃO MADURA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Esclarecendo o autor as razões que motivaram o ajuizamento da demanda, bem como havendo prova de negativação de seu nome junto ao Serasa pela requerida em razão de débito que afirma ter quitado, não se mostrando inepta a exordial, contendo o pedido, causa de pedir, narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos e valor da causa, de acordo com o CPC, art. 319, impõe-se o afastamento da extinção do processo sem análise do mérito, tratando-se de questões a serem discutidas pela parte adversa na defesa, motivo pelo qual os autos devem retornar à Vara de Origem para prosseguimento do feito... (Continua)

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114 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)

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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita, e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ANALISADA - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita, e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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117 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Causa madura. Julgamento imediato. Inaplicabilidade no âmbito do recurso ordinário em mandado de segurança. Posição do plenário do STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito da impetração. Necessidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009.

«III - O § 3º, do CPC/1973, art. 515, não se aplica, ainda que por simetria, ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Plenário do STF. IV - Superada a fundamentação relativa à ausência de carência de ação, por ilegitimidade, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da impetração.... (Continua)

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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CONTA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO - VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A coisa julgada reclama reprodução, entre as mesmas partes e em outra ação, do pedido e da causa de pedir de ação anteriormente decidida pelo mérito. Havendo identidade das partes, mas não da causa de pedir, não se há de falar em coisa julgada. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O envio de conta telefônica para terceiro viola a privacidade e a intimidade do consumidor, configurando dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

O marco inicial para contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios com cláusula de êxito, é a data da implementação da condição suspensiva, ou seja, a partir da obtenção do sucesso na ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Hipótese em que não é possível reconhecer a prescrição do direito, uma vez que não transcorreu o lapso quinquenal. ... (Continua)

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120 - STF. Constitucional. Lei SP 12.635/2007, de São Paulo. Postes de sustentação da rede elétrica. Obrigação de remoção gratuita pelas concessionárias em proveito de conveniências pessoais dos proprietários de terrenos. Encargos extraordinários não previstos nos contratos de concessão de energia elétrica. Relevância jurídica da tese de usurpação das competências federais para dispor sobre o tema.

«1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. ... (Continua)

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121 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Atualização monetária e juros. Repercussão geral. Incidência dos mesmos juros aplicáveis quando a fazenda remunera seus créditos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016). ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Atualização monetária e juros. Repercussão geral. Incidência dos mesmos juros aplicáveis quando a fazenda remunera seus créditos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016). ... (Continua)

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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita, e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (Ementa Relator) ... (Continua)

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124 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - DIFICULDADE DE APRENDIZADO -TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL GRAVE E TDHA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - NULIDADE - «CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita, e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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125 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A ALEGADA FRAUDE. EMPRÉSTIMO INTERMEDIADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

demanda está sujeita ao Código do Consumidor devido ao contrato bancário celebrado entre as partes. Em maio de 2015, o autor teria sido enganado por funcionários do banco que prometeram comprar sua dívida junto à Caixa Econômica Federal, reduzir a taxa de juros, além de depositar R$ 10.000,00 em sua conta após a quitação. No entanto, em 18/06/2015, verificou um depósito de R$ 24.165,68 da Sabemi, em vez dos R$ 10.000,00 acordados, e descontos de R$ 1.339,03 ao invés de R$ 649,30, além de um seguro mensal de R$ 39,00. ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. RECURSO PROVIDO

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127 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a mp 2.225-48/2001. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)

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131 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)

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133 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)

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135 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799, § 2º, E 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214/TST. 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e a Súmula 214/STJ, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas após o julgamento do mérito da causa, sem que isso configure vedação ao acesso ao Judiciário, de modo que não se cogita de inconstitucionalidade e nem violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. 2. Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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136 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pretensão de auxílio-acidente. Disacusia. Obreiro que percebe auxílio-acidente em razão de outro infortúnio. Extinção da ação. Carência afastada. Julgamento imediato. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção da ação e no mérito julgar improcedente o pedido.

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137 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pretensão de auxílio-acidente. Disacusia. Obreiro que percebe auxílio-acidente em razão de outro infortúnio. Extinção da ação. Carência afastada. Julgamento imediato. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção da ação e no mérito julgar improcedente o pedido.

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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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139 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Causa em condições de imediato julgamento pelo tribunal. Rediscussão da controvérsia. Desiderato a que não se presta a via aclaratória. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No caso, não se vislumbra (e a parte embargante sequer as indicou de forma específica) nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo da presente espécie recursal (CPC, art. 535), isto a revelar que o embargante pretende, em verdade, rediscutir a causa, sob a perspectiva jurídica que lhe parece correta, desiderato a que não se prestam, como cediço, os embargos de declaração. ... (Continua)

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140 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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142 - TJDF. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Montante incontroverso. Levantamento imediato. Possibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 526.

«1 - A quantia depositada judicialmente pelo agravado deve ser tida como incontroversa, conforme pretende o agravante, não havendo se falar em possibilidade de impugnação desse valor. ... (Continua)

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143 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTEÇA EX OFFÍCIO E JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Renata da Silva Santos Moises contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Itapetininga e da GSA Consultoria e Pesquisa em Instituições Públicas Ltda. A impetrante, portadora de Transtorno do Espectro Autista, foi excluída de concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal. Alega que ultrapassou a pontuação mínima para classificação na fase objetiva e que houve descumprimento do edital quanto à publicação de lista separada para candidatos PCD. ... (Continua)

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144 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Precedentes. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... (Continua)

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145 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Precedentes. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... (Continua)

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146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Preliminares contrarrecursais de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal rejeitadas. ... (Continua)

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147 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de revisão contratual, visando a exibição e revisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, alegando cobrança de juros abusivos. Sentença de improcedência liminar fundamentada no art. 332, I e II c/c CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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148 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DESCABIDA. Com o julgamento imediato do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido da gratuidade processual, mantendo o indeferimento da benesse, cabe à parte recolher as custas processuais no prazo determinado pelo juízo. Recursos posteriores interpostos, sem atribuição de efeito suspensivo automático, também julgados de imediato. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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149 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Cofins. Isenção. Sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Inexistência de relação hierárquica entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema 71/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 377.457/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pelo Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída (Tema 71/STF). ... (Continua)

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150 - STJ. Família. Agravo interno no recurso extraordinário. Investigação de paternidade. Controvérsia em torno da prevalência da paternidade biológica em detrimento da paternidade socioafetiva. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 622/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)

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