(DOC. VP 548.7841.9661.3404)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pleito de adequação das jornadas de trabalho e/ou cargas horárias dos professores ao disposto no § 4º, da Lei 11.738/08, art. 2º, de forma que se cumpra a proporcionalidade de dois terços em atividades com alunos e um terço em atividades sem interação com alunos (HTPC + HTPL), computando-se essa proporção em aulas e não em tempo. R. sentença que julgou improcedente o pedido, tratando a matéria como discussão acerca do piso salarial dos profissionais do magistério público da

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