Jurisprudência sobre
julgamento imediato do merito

51 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. ... (Continua)

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52 - TJSC. Processo civil. Sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito cassada. Feito em condições de imediato julgamento. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecimento da causa no juízo recursal. Possibilidade.

«Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do CPC/1973, art. 515, § 3º- Código Processo Civil, acrescentado pela Lei 10.352, de 26/12/2001. ... (Continua)

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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO DERIVADO. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE AO SEU REGISTRO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO NOTA DE OFICIAL REGISTRADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

ação de usucapião é via adequada para detentor de título aquisitivo, porém não registrável, conforme nota de oficial registradora, regularizar a situação de um terreno, ainda mais quando ele não é fruto de parcelamento irregular de solo... (Continua)

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54 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E PROCEDE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA.

Trata-se de ação rescisória ajuizada no intento de obter a desconstituição de acórdão proferido no âmbito do TRT3. Assentado exclusivamente no CPC/2015, art. 966, V, sendo apontadas violações aos arts. 1.013, caput e §1º, c/c 10, 141 e 492, caput, todos do CPC, e 5º, LIV, LV, da CF/88, alega a autora que o TRT incorreu em julgamento além dos limites do pedido, na medida em que afastou a prescrição pronunciada pelo juízo de origem e prosseguiu ao imediato julgamento dos pedidos contidos na ação matriz. Afirma que o recurso ordinário então interposto devolveu à instância revisora tão somente o exame da prejudicial de mérito, pugnando pela sua reforma, além de postular expressamente o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguimento do feito. Na espécie, a decisão rescindenda efetivamente afastou a prescrição declarada na origem e, considerando que o processo achava-se suficientemente instruído - já que as partes declararam não ter outras provas e tendo sido encerrada a instrução - e em condições de julgamento, passou ao exame do mérito, com fulcro no CPC, art. 1.013, § 4º, que abriga a teoria da causa madura. Dentro desse contexto, e tratando-se de matéria que não depende de nenhuma dilação probatória que não aquelas que já se encontravam constituídas, é imperativa a imediata apreciação das referidas questões de fundo. Não se afigurava, de fato, necessário o retorno dos autos à Vara de origem, eis que o Tribunal já estava autorizado a adentrar o mérito da controvérsia, consoante a diretriz do já citado CPC, art. 1.013, § 4º, e Súmula 393/STJ. Não altera tal convicção o fato de haver, nas razões recursais, pedido expresso de retorno dos autos ao juízo de origem, pois, tanto a norma de regência como a súmula citada estabelece um poder-dever à instância revisora de proceder ao imediato julgamento da lide, sempre que os elementos dos autos assim permitirem. Precedentes. Não impressiona a ausência, nas contrarrazões, de impugnação direcionada ao mérito da lide no processo matriz, diante do princípio da eventualidade imperante no processo do trabalho, por meio do qual as partes, nas fases apropriadas, devem apresentar, simultânea e não sucessivamente, toda a matéria de defesa. Ademais, o item I da súmula 393 é claro ao preconizar a ampla devolutividade da apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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55 - STJ. Mandado de segurança. Extinção do processo. Reforma em recurso ordinário. Julgamento imediato. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Presentes os pressupostos estabelecidos no § 3º, do CPC/1973, art. 515, aplica-o por analogia ao recurso ordinário de mandado de segurança, apreciando-se, portanto, desde logo o mérito da impetração. (...) A princípio, impende ressaltar que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o recurso ordinário em mandado de segurança tem natureza similar ao recurso de apelação, tendo aplicação, portanto, todos os princípios que regem este último recurso. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte: (...) Assim sendo, estando presentes no caso em apreço os pressupostos estabelecidos no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 o qual dispõe que «nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, passo ao exame do mérito. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, não há omissão, contradição ou obscuridade julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - LESÃO AO DIREITO - IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A pretensão de reparação cível de prejuízo decorrente de evicção se submete ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 206, § 3º, V, do CC. ... (Continua)

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58 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.

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59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Bem envolvido nos supostos fatos criminosos. Boa-fé. Momento do julgamento. Art. 130, II, e parágrafo único, do CPP. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor.

1 - Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. ... (Continua)

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60 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de aposentadoria por invalidez e sua regularização quanto a promoção e vantagens; danos morais por acidente sofrido e por atraso no pagamento de verbas salariais; e danos materiais referente à supressão do pagamento de adicionais. ... (Continua)

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61 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NA INICIAL.

Insurgência da parte autora, que alega: a) resistência do banco, na esfera extrajudicial, quanto ao fornecimento dos contratos indicados na exordial; b) exibição dos instrumentos somente após o ajuizamento da presente ação, de modo que deve ser julgada procedente a ação, com a condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

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62 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Causa em discussão que não está em condições de imediato julgamento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissídio notório. Requisitos de admissibilildade. Mitigação. Extinção do processo. Julgamento imediato da lide. Possibilidade.

«1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA LEVE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. sentença que extinguiu a Ação de Aposentadoria Especial de Pessoa com Deficiência e Abono de Permanência, com base no CPC, art. 485, VI, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega que a sentença é infundada, pois as ações discutem objetos distintos e que a negativa administrativa é arbitrária. Requer a anulação da sentença e a aplicação da «Teoria da Causa Madura para o julgamento imediato do mérito. II. Questão em discussão: (i) saber se há litispendência entre as ações; (ii) a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por deficiência leve e abono de permanência; e (iii) a validade da extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: Reconhecida a continência entre as demandas, pois a causa de pedir é idêntica, sendo a primeira ação mais ampla e capaz de resolver integralmente a controvérsia. A extinção do feito está em conformidade com os CPC, art. 56 e CPC art. 57, evitando a repetição desnecessária de atos processuais. O pedido de abono de permanência e a paridade nos proventos não possuem respaldo jurídico, vinculando-se à análise do processo anterior. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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66 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade de enfrentamento imediato do mérito. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. Código processo civil. Inexistência de outras provas a serem produzidas. Causa madura para julgamento.

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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (Ementa Relator) ... (Continua)

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68 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual o Juiz julgou a autora carecedora da ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A autora apela pleiteando anulação da sentença e procedência da demanda. ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA.

Autora alegou que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes pela requerida em razão de uma dívida que ela desconhece. A autora confessou que contratou um cartão de crédito com as requeridas mas afirmou que jamais o desbloqueou ou o utilizou para compras.... (Continua)

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70 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente e cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Em embargos à execução de dívida não tributária imposta pelo IBAMA, a Corte Regional reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, «diante da interrupção por meio de diversos atos inequívocos, voltados à apuração dos fatos, amoldando-se ao previsto na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei 9.873/1999, art. 2º, II». ... (Continua)

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75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE ALEGA DESCONHECIMENTO. JUIZ QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM OS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. RECURSO PROVIDO

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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78 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Precedentes.

«1 - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. ... (Continua)

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79 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 10.058/2013 do estado da paraíba. Serviço público de telefonia móvel. Obrigação de fornecer ao consumidor informações sobre área de cobertura e qualidade do sinal. Encargos e sanções não previstos nos contratos de concessão do serviço, celebrados com a União. Usurpação das competências federais para dispor sobre o tema.

«1 - Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. ... (Continua)

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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Impõe-se o conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Municipal é superior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC/2015). II - Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. III - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Sentença que acolheu, sem manifestação prévia do Município, as alegações da impetrante sobre o documento juntado aos autos e determinou a expedição de nova certidão. Decisão surpresa e cerceamento de defesa configurados. Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88e arts. 9º e 10, do CPC. Sentença anulada. Possibilidade, no entanto, de julgamento imediato do mérito (CPC, arts. 282, §2º e 1.013, §3º). ... (Continua)

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84 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Desnecessidade da prova de recusa a exibição do documento. Natureza satisfativa da medida. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Dever de exibição configurado. Ação procedente. Recurso provido.

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85 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de julgamento imediato de causas que versarem sobre o tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

«1 - A Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016.). ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de julgamento imediato de causas que versarem sobre o tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

«1 - A Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016). ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de julgamento imediato de causas que versarem sobre o tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

«1 - A Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016.). ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de julgamento imediato de causas que versarem sobre o tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

«1 - A Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016.). ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de julgamento imediato de causas que versarem sobre o tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

«1 - A Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016). ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de julgamento imediato de causas que versarem sobre o tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

«1 - A Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016). ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de julgamento imediato de causas que versarem sobre o tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

«1 - A Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016.). ... (Continua)

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92 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela pretensa segurada. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Pretensão reparatória, contudo, sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Necessidade, a par disso, de consideração do período de cento e quarenta dias de suspensão do curso do prazo prescricional, entre 12/6 e 30/10/2020, ditado pela Lei 14.010/2020, art. 3º. Consumação da prescrição restrita aos descontos anteriores a 13 de novembro de 2018, considerando o ajuizamento da demanda em 2 de abril de 2024. Sentença reformada para afastar parcialmente o decreto extintivo em tal sentido. Apelação parcialmente provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito, na sequência, pelo Tribunal, em termos originários (CPC/2015, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura.

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93 - TST. Insurgência recursal incompleta. Recurso ordinário efeito devolutivo em profundidade. Horas extras. Afastamento do CLT, art. 62, I. Súmula 393/TST. Julgamento imediato. Teoria da causa madura.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional reformou a sentença para fixar «a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h30 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, afastando a hipótese de incidência do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

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94 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.029.723/DF, reconheceu a inexistência de repercussão geral - Tema 943/STF. ... (Continua)

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95 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo do impetrante, candidato aprovado como excedente em certame para o Curso de Habilitação de Oficiais, o qual alegou preterição no chamamento. ... (Continua)

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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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97 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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98 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799, § 2º, E 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214/TST. 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e a Súmula 214/STJ, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas após o julgamento do mérito da causa. Precedentes. 2. Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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99 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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100 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)

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