(DOC. VP 103.1674.7416.6500)

STJ. Mandado de segurança. Extinção do processo. Reforma em recurso ordinário. Julgamento imediato. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Presentes os pressupostos estabelecidos no § 3º, do CPC/1973, art. 515, aplica-o por analogia ao recurso ordinário de mandado de segurança, apreciando-se, portanto, desde logo o mérito da impetração. (...) A princípio, impende ressaltar que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o recurso ordinário em mandado de segurança tem natureza similar ao recurso de apelação, tendo aplicação, portanto, todos os princípios que regem este último recurso. Nesse sentido, confira-s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote