(DOC. VP 176.9255.5004.1900)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissídio notório. Requisitos de admissibilildade. Mitigação. Extinção do processo. Julgamento imediato da lide. Possibilidade.
«1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência. 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o Tribunal pode pode julgar desde logo o recurso de apelação, desde que seja não necessária a produção de provas adicionais. Precedente da Corte Especial. 3. Agravo interno a que se nega provimen
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