(DOC. VP 612.9579.4967.6675) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora municipal em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta contra o Município de Alvorada/RS. A recorrente alegou que o juízo sentenciante decidiu matéria diversa daquela deduzida em juízo — hora-atividade — quando o pedido versava sobre o reconhecimento do direito à inclusão da gratificação por qualificação (prevista na Lei Municipal 2.138/2009) na base de cálculo das férias e do terço
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