(DOC. VP 146.8743.5016.0200)

TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Prestação de serviços. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5°, I, do Código Civil. Prescrição inocorrente. Causa em condições de julgamento imediato. Apreciação do mérito admissível, nos termos do artigo 515, §3°, do Código de Processo Civil. Inadimplemento incontroverso. Multa regular. Obrigação positiva e líquida. Aplicação do CCB, art. 397. Juros de mora exigíveis desde o vencimento de cada parcela. Sentença reformada. Recurso provido.

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