(DOC. VP 734.1378.3149.7482)

TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Determinado à autora a emenda da petição inicial com acréscimo de diversas informações relativas ao contrato impugnado e à comprovação da hipossuficiência financeira alegada, bem como que comparecesse ao cartório a fim de ratificar a procuração outorgada aos seus advogados e os termos da petição inicial - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes - Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais - Hipótese em que, todavia, houve pedido de dilação de prazo para cumprimento das medida, o qual não foi apreciado - Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do atual CPC, que se revelou prematuro - Determinação de depósito prévio do objeto do empréstimo impugnado como condicionante ao ajuizamento da ação afastada, dada a possibilidade de compensação - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do atual CPC - Causa que não está em condições de imediato julgamento - Determinado o prosseguimento da ação no juízo de origem, com a instauração do contraditório - Apelo da autora provido, com determinação

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