(DOC. VP 816.2271.7298.4133) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVOS DE EXECUÇÃO PENAL, DOIS (02) RECURSOS MINISTERIAIS, PROCESSADOS EM INSTRUMENTOS DISTINTOS, AMBOS PAUTADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DIANTE DA CONEXÃO. O PRIMEIRO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO SEU MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO; O SEGUNDO MANEJADO CONTRA A DECISÃO POSTERIOR, QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO SEMIABERTO E AUTORIZOU A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DE RIGOR. NÃO APLICAÇÃO DA Lei Nº 14.843/2024, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO LEP, art. 112, PASSANDO A PREVER COMO CONDIÇÃO O EXAME CRIMINOLÓGICO, POIS OS CRIMES SÃO ANTERIORES À NOVA LEI, BEM COMO O PRAZO-REQUISITO FOI IMPLEMENTADO TAMBÉM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR. ANÁLISE RECURSAL QUE SE FAZ À VISTA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. CASO CONCRETO EM QUE A ELEVADA QUANTIDADE E GRAVIDADE DAS INTERCORRÊNCIAS NEGATIVAS REGISTRADAS NO HISTÓRICO PRISIONAL DO ORA RECORRIDO APONTAM A PERTINÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, BEM COMO RECOMENDAM O SEU IMEDIATO RETORNO AO REGIME FECHADO PARA REALIZAR O EXAME E ASSIM AGUARDAR A DECISÃO VINDOURA SOBRE O MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME, DE MODO QUE RESULTAM PROVIDOS AMBOS OS AGRAVOS. 

JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS 8007406-34.2024.8.21.0001/RS E 8000416-90.2025.8.21.0001/RS.  RECURSOS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO À ORIGEM. 

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