(DOC. VP 200.5720.9009.9800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de suposta omissão no julgamento anterior. Descabimento. Súmula 317/STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos presentes embargos, dirigidos contra o acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, é apontada a existência de omissão no acórdão que não conhecera do agravo regimental, o que se mostra descabido, nos termos da Súmula 317/STF. 2 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Determinada a imediata baixa dos autos à origem, independe

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