Jurisprudência sobre
flagrante
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551 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Alegação de insuficiência probatória. Inexistência de ilegalidade flagrante. Inviável revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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552 - STF. Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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553 - STF. Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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554 - STF. Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. ... ()
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555 - STF. Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. 2.Habeas Corpus não conhecido, cassada a liminar deferida.... ()
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556 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
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557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Obrigatoriedade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 301, não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento de policial que efetuou o flagrante. Desentranhamento. Impossibilidade. Licitude de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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561 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade. CPP, art. 312.
«1 - Na linha da orientação ainda prevalente nesta Corte, não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Magistrado, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. ... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Contradição. Auto de prisão em flagrante. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, para sanar eventual erro material. ... ()
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563 - TJSP. Prisão em flagrante. Revogação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Relaxamento. Possibilidade. Hipótese. Ausência de clara evidência da presença do dolo do acusado na conduta de consentir que terceiros guardassem droga em sua casa. Estado de flagrante delito não verificado. Debate das imputações relegados ao feito de origem, acaso recebida a denúncia. Prisão relaxada. Ordem concedida.
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564 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Flagrante preparado. Inocorrência. Laudo que deixa claro que um dos corréus efetuou ligações à empresa vítima, com intuito deliberado de extorquí-la. Hipótese em que houve flagrante esperado. Condenação do revisionando que está bem ancorada no conjunto probatório. Crime de extorsão que consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Revisão criminal indeferida.
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565 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, fixando regime inicial aberto, com duas penas substitutivas. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade, decorrente de abordagem realizada por Guardas Municipais. No mérito, busca a absolvição, pela tese de insuficiência de provas. Preliminar rejeitada. CPP, art. 301 - Qualquer pessoa do povo pode realizar prisão em flagrante - Licitude da prisão em flagrante. Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. Estado de flagrância evidenciado de acordo com o conjunto probatório produzido. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 87 porções de cocaína (48,1g), 11 porções de maconha (4,3g); 03 porções de skunk (0,8 decigramas), e 22 porções de tricloroetileno (lança perfume - 220ml). Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas. Conjunto probatório desfavorável. Manutenção da condenação que se impõe, afastada a hipótese de desclassificação do delito.
Dosimetria - ausência de recurso Ministerial - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, sentença que aplicou o §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Regime inicial aberto mantido e penas substitutivas mantidos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
1 - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como escape para suprir as deficiências processuais por ela mesma causadas, uma vez que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e tão-somente quando constatada a presença de ilegalidade flagrante (AgRg no REsp 1373420/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 22/3/2016.) ... ()
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567 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, motivando, validamente, a prisão preventiva evolução de entendimento.... ()
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568 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas a emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, sendo viável a prisão preventiva - evolução de entendimento.... ()
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569 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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570 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PERSEGUIÇÃO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME - DILIGÊNCIA REGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após a infração, depois de os policiais terem tomado ciência do crime e realizado buscas ininterruptas, não deixando, na sequência cronológica dos fatos, dúvida quanto à ocorrência da situação de flagrância autorizadora da prisão, nos termos do CPP, art. 302, III. ... ()
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571 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Flagrante não homologado - Prisão relaxada - Decisão que entendeu irregular a atuação policial por violação de domicílio e relaxou o flagrante - Inconstitucionalidade ou ilegalidade na ação - Questões a serem aferidas no mérito da ação penal - Prisão preventiva - Desnecessidade no atual momento da causa - Recurso improvid
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572 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie.... ()
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573 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do art. 302 do Código de Processo - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Descabimento da concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Existentes os requisitos para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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575 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação. Flagrante ocorrido no estado da Bahia. Carga de caminhão roubada no estado de Minas Gerais. Indivíduos que supostamente escoltavam a mercadoria. Autoria do roubo desconhecida. Competência do local onde houve o flagrante do delito de receptação.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo ausente flagrante ilegalidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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578 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Paciente em situação de flagrante. Ausência de nulidade.
2 - PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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579 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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580 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada. Nulidade. Alegação superada. Conversão de ofício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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581 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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582 - STJ. Flagrante. Prisão. Lavratura do auto. Policial Militar investido na função de polícia judiciária. Inexistência de nulidade. Interpretação do CPP, art. 4º, parágrafo único. CPP, art. 307.
«Se o flagrante foi lavrado por policial militar, legítima e legalmente investido na função de polícia judiciária, consoante o parágrafo único, do CPP, art. 4º, não há falar em nulidade daquele ato.... ()
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583 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 03.08.2009. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de que o paciente não sabia que a droga estava escondida no carro apreendido com cocaína deve ser comprovada durante a instrução criminal, existindo fortes indícios de que participava da empreitada criminosa.... ()
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584 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido. 1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2. No caso, os agentes se encontravam em serviço em conhecido ponto de venda de drogas, quando perceberam que o réu, ao avistá-los, entrou em um comércio local. Então, os guardas civis seguiram-no e acabaram por abordá-lo no referido comércio, quando realizada a busca pessoal e encontradas substâncias entorpecentes. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. 3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 4. Agravo regimental improvido.
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585 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Caso concreto que não se trata de abordagem realizada em atividade típica de polícia administrativa, mas sim de flagrante realizado na modalidade própria - CPP, art. 302, I - Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração - Ré que ao avistar os agentes públicos, demonstrou nervosismo, tentou esconder a sacola que portava e mudou de direção na tentativa de se desvencilhar da abordagem - Trinômio que autoriza a presunção de que era ela a autora da infração, justificando a ação dos guardas, que com ela encontraram sacola de drogas - CPP, art. 301, Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito - Mérito improcedente - Elevada quantidade e variedade de drogas que desautoriza a incidência da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em patamar máximo - Negado provimento ao apelo
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586 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 303, parágrafo único e 306, do CTB. Ausência de decisão homologando o flagrante ou decretando a prisão preventiva do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - Configura constrangimento ilegal sanável pela via do Habeas Corpus a prisão à título de flagrante, por mais de 03 (três) meses, sem que a autoridade judiciária se manifeste sobre a homologação do flagrante, decretando, ou não, a prisão preventiva do agente. ... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÕES EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Preliminares que se rechaçam: Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante dos acusados. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais dos acusados foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que os apelantes ficaram cientes de seu direito de silenciar. Outrossim, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal dos apelantes aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Alegação de ofensa à inviolabilidade de domicílio. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Violação de domicílio que não ocorreu. A alegação de que o réu Anderson teria sido fisicamente coagido pelos policiais a assumir a autoria do crime não encontra amparo na prova dos autos. Apelantes que em sede de audiência de custódia não fizeram referência a qualquer agressão que tenham sofrido durante a prisão. O próprio acusado Anderson quando examinado para a confecção do Laudo Complementar de Exame de Delito de Integridade Física mencionou «ter caído com a face no chão, não havendo qualquer referência de que a lesão apontada na região periorbitária esquerda tenha sido em decorrência de ato de tortura praticado pelos policiais. De igual maneira, inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que as substâncias apreendidas foram devidamente relacionadas, lacradas e periciadas nos autos. Laudos de exame de entorpecentes que descrevem que o material apreendido era mesmo cocaína em pó. Ausência de comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. Princípio do pas de nullité sans grief - CPP, art. 563. No mérito, o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que os apelantes guardavam e tinham em depósito a cocaína apreendia visando empreender a traficância do entorpecente. Prova inequívoca da prática dos crimes imputados aos apelantes. Condenações que se mantêm. Dosimetria que não merece reparo. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição constante na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não há que se falar em tráfico privilegiado quando provado nos autos que o apelante Anderson se dedicava à atividade criminosa, fazendo da traficância seu meio de subsistência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o disposto no CP, art. 44, I. A imposição de regime outro que não o fechado mostra-se inepto para a repressão do crime praticado, tendo em vista a gravidade concreta deste, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Regime fechado que se impõe ante a estrita observância do disposto nos arts. 33, § 3º e art. 59, III, ambos do CP. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... ()
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588 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Duração da custódia cautelar superior à metade da pena mínima imposta. Constrangimento evidente.
1 - O paciente, autuado em flagrante pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), encontra-se custodiado cautelarmente há mais de um ano, sem que tenha encerrado a instrução criminal, circunstância que atenta contra o princípio da razoabilidade e contra o caráter de provisoriedade da constrição processual, levando ao flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo da segregação.... ()
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589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal ilícita. Ausência de flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal ou veicular poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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590 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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591 - TJSP. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. O impetrante alega ilegalidade na decisão, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória e não houve representação da autoridade policial. Sustenta a ausência dos requisitos para a prisão preventiva e condições pessoais favoráveis ao paciente, além da desproporcionalidade da medida diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a conversão de prisão em flagrante em preventiva, realizada de ofício, é legal à luz da Lei 13.964/2019; e (ii) se as condições pessoais do paciente e a quantidade de drogas apreendidas justificam a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. 3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, é vedada pela Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime, que exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante para tal medida, conforme disposto nos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP. 4. O STJ consolidou o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.964/2019, a conversão de prisão em flagrante em preventiva sem provocação constitui constrangimento ilegal, como reconhecido no Agravo Regimental em Habeas Corpus 217196/DF e no Habeas Corpus 186490/STF. 5. Ordem concedida, com ratificação da liminar que concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares substitutivas. ... ()
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592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Tráfico de drogas. Inexistência de flagrante corpus ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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593 - STJ. Direito processual penal. Tráfico. Roubo qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento da liminar. Flagrante preparado. Ocorrência. Matéria não enfrentada na origem.
«1. Não tendo a Corte estadual examinado a questão relativa à ocorrência de flagrante preparado, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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595 - STJ. Ilegalidade da prisão em flagrante do acusado. Conversão da custódia em preventiva. Superveniência de sentença condenatória no feito. Prejudicialidade do reclamo.
«1. Com a decretação da custódia preventiva do acusado, restam superadas as alegações de ilegalidade na sua prisão em flagrante, uma vez que a segregação decorre agora de um novo título. Precedentes.... ()
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596 - STJ. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 301. Mácula inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Processo transitou em julgado em 2018. Impossibilidade. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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598 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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599 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Flagrante. Nulidade da prova. Não configuração. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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600 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão processual (conversão do flagrante em preventiva) devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso processualmente desde o flagrante-delito, ocorrido no dia 20 de julho de 2013, quando foi detido por ter em posse 89 g (oitenta e nove) gramas de cocaína, 3,90 (três gramas e noventa centigramas) de haxixe e 0,90 g (noventa centigramas) de maconha. ... ()
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