(DOC. VP 154.0662.5001.0600)

STJ. Ilegalidade da prisão em flagrante do acusado. Conversão da custódia em preventiva. Superveniência de sentença condenatória no feito. Prejudicialidade do reclamo.

«1. Com a decretação da custódia preventiva do acusado, restam superadas as alegações de ilegalidade na sua prisão em flagrante, uma vez que a segregação decorre agora de um novo título. Precedentes.»

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