(DOC. VP 241.1071.1423.0282)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem. 2 - O agravante é acusado de furto qualificado e teve a prisão preventiva decretada para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, devido a tentativas de citação frustradas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ile

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