Jurisprudência sobre
flagrante
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca pessoal - CPP, art. 244 - Crime permanente - Situação de flagrante - Fundada suspeita configurada - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca pessoal - CPP, art. 244 - Crime permanente - Situação de flagrante - Fundada suspeita configurada - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato coator judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Descabimento da impetração.
1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto tráfico de drogas. Tese de nulidade. Prisão efetuada por guardas municipais. Possibilidade. Típica situação de flagrante. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de que a revisão da dosimetria em sede de recurso especial somente é possível quando constatada flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
Excludente da culpabilidade pela embriaguez que não procede. Prisão em flagrante com arma de fogo na cintura. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral convergente. Condenação irretorquível e dosimetria adequada. Regime de pena que merece abrandamento do fechado para o semiaberto. Substituição de pena descabida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO, SOMENTE PARA ABRANDAR O REGIME DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PRETERIÇÃO. TEMA 671 DO STF. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE.
Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 671), na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Ausente tal requisito, não há de se falar em indenização pela alegada preterição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Flagrante correto - Paciente primário - Quantia de drogas apreendidas não muito expressiva - Decreto prisional (conversão do flagrante) com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Denúncia - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Busca e apreensão. Realização por agentes desprovidos de atribuição para o ato. Alegação fundada em matéria jornalística. Flagrante conduzido e testemunhado por policiais militares. Possibilidade de qualquer do povo efetuar a prisão em flagrante delito. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 240, CPP, art. 243, I e CPP, art. 301.
«1. Não procede a afirmação de que os executores do mandado de busca e apreensão não teriam atribuição para cumpri-lo, uma vez que tal alegação se encontra amparada unicamente em cópia de reportagem jornalística, pois os dados nela contidos não são dotados de fé pública, tratando-se de um relato, muitas vezes parcial, acerca de determinado acontecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões. Flagrante preexistente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente já estava em flagrante antes mesmo do ingresso no seu domicílio, haja vista ter sido avistado por policiais dirigindo uma motocicleta roubada, momento em que empreendeu fuga e foi perseguido até seu domicílio. Nesse contexto, constatado o flagrante antes mesmo do ingresso dos policiais, tem-se manifesta a justa causa, não havendo se falar, portanto, em nulidade. - Relevante anotar que «desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Prova ilícita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando ilegalidade na abordagem por guardas municipais e ausência de flagrante. O paciente está sendo investigado por crime de roubo. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e (ii) a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva. 3. Os guardas municipais têm legitimidade para efetuar prisões em flagrante, conforme o CPP, art. 301 e o CF/88, art. 144, § 8º. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. 5. Ordem denegada.
Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, art. 301, art. 302, IV, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 748.019/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STF, HC 90.162/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, j. 29.06.2007(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. É incabível análise do pedido de relaxamento do flagrante, pois não houve prisão em flagrante no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TAMG. Roubo. Crime consumado. Coisa retirada da esfera de vigilância da vítima, mesmo que momentâneamente até a prisão em flagrante. CP, art. 157.
«Dá-se a consumação do crime do CP, art. 157 quando o agente subtrai a coisa mediante violência ou grave ameaça, retirando-a da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente dela disponha até ser preso em flagrante delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Real possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Prisões em flagrante e inquéritos em andamento pela prática de delitos contra o patrimônio. Recurso desprovido.
«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Impossibilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição(Súmula 267/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Inexistência de flagrante ilegalidade. Motivação idônea. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante delito verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - «Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (AgRg no HC 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022), como ocorreu na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STF. Tóxicos. Nulidade. Auto de prisão em flagrante, nota de culpa e auto de apreensão de entorpecente não assinados pela autoridade policial: superação ou irrelevância, nas circunstâncias do caso.
«A falta de assinatura da autoridade policial no auto de prisão em flagrante e na nota de culpa - valendo por prova de sua ausência à lavratura - torna ilegítima a prisão, o que, entretanto, ficou superado no caso, dado que o Juiz relaxou o flagrante e decretou a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Prisão em flagrante. Relaxamento. Fundamentação (falta). Coação ilegal caracterizada. Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso). CPP, arts. 310, parágrafo único e 315
«É lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), todavia o seu ato, seja ele qual for, não dispensará a fundamentação. Tratando-se de ato negativo sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ilegal. Ordem parcialmente deferida, assegurando-se ao paciente, mediante o comprometimento de comparecer a todos os atos do processo, a liberdade provisória. Prisão em flagrante (relaxamento). Fundamentação (falta). Coação ilegal (existência). Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e munições. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido logo após a constatação da prática do delito de receptação. Carga de frango roubada que estava em um galpão. Notícia da inteligência da polícia de que haveria drogas na residência do agravante. Diligência policial que apreendeu além de drogas, armas e munições. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial ou autorização de morador, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, deve estar amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante por roubo majorado. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 102, II. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante delito e auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Validade. Agravo regimental não provido.
«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tese de nulidade do flagrante. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Prisão preventiva. Alegações de ausência dos requisitos legais, excesso de prazo e condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Incidência da Súmula 86/TJPE.
«1 - Eventual nulidade do flagrante acha-se superada ante a superveniente decretação da prisão preventiva do paciente, caracterizando novo título a embasar a custódia cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do enunciado de Súmula 691/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Crime permanente. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Flagrante delito. Manutenção da decisão.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de entorpecentes. Irregularidades. Inexistência. Desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade.
«O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante. Demora comunicação. Irregularidade. Audiência de custódia. Alegação de nulidade superada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se sentido de que, uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo comunicação do flagrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Realizada prisão em flagrante de traficante de drogas por guardas municipais, em decorrência de denúncia anônima recebida, forçoso afastar-se a alegação de nulidade do ato pelo fato de destinarem-se os agentes à guarda patrimonial municipal, posto que qualquer pessoa do povo poderia fazê-lo no caso. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STF. Habeas corpus. Flagrante preparado. Súmula 145/STF. Inaplicabilidade. Denunciado o paciente pela guarda de haxixe, para comercialização. Fato delituoso preexistente a venda ficta da substância entorpecente aos policiais. Não há falar em crime impossível em face de provocação do flagrante. Oitiva de testemunhas por precatória. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Habeas corpus indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo, praticado mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. Evolução de entendimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o writ é impetrado contra decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão em flagrante. Não ocorrência de flagrância. Superveniência de Decreto preventivo. Questão superada. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Competência para o trâmite do feito. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Situação de flagrante delito. Fração minorante. Justificada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta ilicitude da prova obtida na prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação da Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório e desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à nulidade do flagrante não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Ilegalidade da prisão em flagrante do acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A alegada ilegalidade da prisão em flagrante do recorrente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Unanimidade de votos.
«Excesso de prazo. Ocorrência. Denúncia recebida após oito meses da prisão em flagrante do paciente, sem que haja previsão para início da instrução e julgamento da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não verificada. Reincidência. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não verificada. Reincidência. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Agente reincidente. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impugnação inadequada da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - O recurso não trouxe argumentos novos hábeis a ensejar a desconstituição dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus estelionato, falsificação, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Modus operandi. Suborno durante o flagrante. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante não configurada. Ausência de cópia integral da decisão que Decretou a prisão cautelar. Deficiência na instrução.
«1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decreto idôneo. Reiteração delitiva. Prisão flagrancial. Guarda municipal pode promover prisão em flagrante. Precedentes.
1 - Não de registra irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condutas amparadas pelo CPP, art. 301, que dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 22.08.2007. Alegação de ilegalidade do flagrante. Matéria não debatida pelo tribunal a quo, o que inviabiliza o seu exame nesta corte, sob pena supressão de instância. Excesso de prazo superado. Sentença condenatória prolatada. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - A alegação de ilegalidade do flagrante não foi debatida pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote