(DOC. VP 241.1071.1981.6328)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Inexistência de flagrante ilegalidade. Motivação idônea. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que condenou o paciente por tráfico de drogas. A defesa alega equívoco na dosimetria da pena e requer a redução da mesma. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena. III - Razões de decidir

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