(DOC. VP 241.2021.1325.1385)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Crime permanente. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Flagrante delito. Manutenção da decisão.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A parte recorrente pretende o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por alegada ilegalidade na abordagem policial e no ingresso domiciliar sem mandado judicial, baseando-se na fuga do paciente ao avistar a viatura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) determinar se a abordagem policial e a subsequente busca d

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