(DOC. VP 250.1061.0529.2687)

STJ. Direito processual penal. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não verificada. Reincidência. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, sem constatação de flagrante ilegalidade. 2 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do STJ e do STF, que não admite habeas corpus em substituição a recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3 - A dosimetria da pena foi questionada, mas considerada adequada pelas instâncias ordinárias, que fixaram o regime semiaberto de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote