(DOC. VP 147.7005.8000.9100)

STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Impossibilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição(Súmula 267/STF). 2. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 3. No caso, o ato judicial é passível de recurso e não demonstra teratologia ou flagrante ilegalidade, estando baseado em jurisprudência sumulada (Súmula 418/STJ). 4. Agravo r

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