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flagrante
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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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373 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 22,2g de cocaína - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Alegação de ilegalidade da prisão sob o argumento de que tais agentes públicos não possuiriam atribuição para efetuar atos investigatórios - Alegação de vício que não comporta acolhimento - Guardas municipais que, no caso concreto, não desempenharam a função de policiamento ostensivo, e sim efetuaram a prisão em flagrante delito do agente, respaldado no CPP, art. 301 - Inexistência de vício a inquinar a prisão em flagrante - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
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374 - STJ. Excesso de prazo na custódia. Relaxamento de prisão em flagrante. Reclamo prejudicado.
«1. Sobrevindo decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrente, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante ao alegado excesso de prazo da prisão. ... ()
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375 - TJSP. Preliminar de nulidade - Flagrante derivado de abordagem ilícita - Acusado em local conhecido pelo tráfico de drogas - Empreendeu fuga com a mera aproximação da viatura - Fundada e prévia suspeita demonstrada - Flagrante lícito - Preliminar afastada.
Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - STJ. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Flagrante delito. Crime permanente.
«É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas, como ocorreu na hipótese em apreço, até porque referido crime é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência.... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões. Flagrante de posse de arma do acusado ao abrir a porta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de fundadas razões, porquanto receberam denúncia de morador vizinho ao apartamento. N o condomínio foram autorizados pelo síndico a ingressarem no prédio e ao bateram na porta foram atendidos pelo acusado, que portava uma arma de fogo. ... ()
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378 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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379 - STF. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Alegação de vício formal. Nulidade. Inexistência. Pretendida repercussão sobre o processo e a condenação penais. Inocorrência. Reexame de prova. Inviabilidade. Testemunho prestado por policiais. Validade. Pedido indeferido. Irregularidade formal do auto de prisão em flagrante. Inexistência de repercussão sobre o subsequente processo penal de condenação.
«- A eventual existência de irregularidade formal na lavratura do auto de prisão em flagrante, ainda que possa descaracterizar o seu valor legal como instrumento consubstanciador da coação cautelar - impondo, em consequência, quando reais os vícios registrados, o próprio relaxamento da prisão - não se reveste, por si só, de eficácia invalidatória do subsequente processo penal de conhecimento e nem repercute sobre a integridade jurídica da condenação penal supervenientemente decretada.... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 140, § 2º, e CP, art. 147; Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º III e Lei 1.521/1951, art. 4º, «a. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Alegação de nulidade do flagrante. Supressão de instância. CPP, art. 312.
«1 - A apontada ilegalidade do flagrante e por conseguinte das medidas cautelares impostas na espécie nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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381 - STJ. Direito processual penal.. Sucedâneo de recurso habeas corpus especial. Inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo e maus- Tratos a animal doméstico. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito e consentimento do paciente. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade da prisão em flagrante. Superveniência da prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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383 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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384 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, A SABER, PESSOA IDOSA COM 60 ANOS, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA - ART. 217-A, §1º, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 17/06/2024 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA DOS FATOS QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE PREVISTA NO CPP, art. 302, III, DENOMINADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO, OU QUASE-FLAGRANTE - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E CPP, art. 313, I ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.Na decisão do flagrante, a autoridade policial consignou que a prisão do acusado, ora paciente, se deu logo após o filho da vítima Lucas noticiar o crime. Pontuou, ainda, a cautela de submeter previamente a vítima a exame de corpo de delito, tendo sido confirmado pela perita legista a existência de conjunção carnal recente e a presença de sinais de violência. Asseverou que na posse destas informações e, ainda, do vídeo apresentado pelo filho da vítima procedeu até a casa do acusado e efetuou a sua prisão. ... ()
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385 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Legalidade da abordagem. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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386 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Flagrante. Ilegalidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.
«1. Eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no CPP, art. 312. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas e munição. Ilegalidade do flagrante. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Novo título. Abordagem policial precedida de diligências. Entrada em domicílio. Noticiada ocorrência de crime permanente. Exame mais aprofundado das teses a ser feito na origem. Não mitigação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, que constitui novo título a embasar a prisão cautelar. ... ()
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388 - TJSP. Apelação criminal - Uso de documento falso - Sentença condenatória pelos art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do CP, fixando regime inicial semiaberto.
Recurso Defensivo buscando absolvição, arguindo a tese de flagrante preparado, ou, alternativamente, pleitos de fixação de regime inicial aberto, e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Laudo pericial que atestou a falsidade do documento. Réu, contra quem havia dois mandados de prisão preventiva a cumprir, que ficou silente na fase extrajudicial. Policiais Civis que relataram como se deu a prisão em flagrante e a apresentação, pelo réu, de documento falsificado, com o qual se identificou. Crime configurado. Tese de ocorrência de flagrante preparado que não comporta acolhimento, eis que a situação fática não se confunde com o chamado flagrante esperado, este sim caracterizador da prisão ocorrida nestes autos. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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390 - TJRS. Auto de prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva.
«A nova redação do art. 310, CPP, dá ao Juiz três opções ao receber o auto de prisão em flagrante. Adequação do dispositivo do Código ao preceito constitucional, de privilégio à liberdade (art. 5º, LXV). Ausência de previsão legal para a prévia manifestação do Ministério Público. Ao contrário, a previsão legal é de que a decisão seja simultânea. Inviável desmembrar - em dois momentos - a disposição codificada. Lapso temporal de quatro dias entre uma e outra decisão. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... ()
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391 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão ilegal. Agressão física. Indícios de crime incomprovado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão em flagrante. Arbitrariedade. Lesões corporais sofridas em cela de delegacia. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.
«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da constituição federal. ... ()
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392 - STJ. Direito processual penal. Agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Alegação de flagrante forjado. Inocorrência. Flagrante esperado. Incidência da súmula 83/STJ. Dosimetria. Fração de 1/8 sobre o mínimo legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Julgador no exercício da discricionariedade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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393 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Consentimento e flagrante. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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394 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Flagrante preparado. Não verificado. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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395 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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396 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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397 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
Sem prova bastante da materialidade, a prisão preventiva decretada não pode subsistir e, por isso, as irregularidades do flagrante não podem ser corrigidas. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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399 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida de ofício em prisão preventiva. Ilegalidade.
1 - É entendimento desta Corte que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, quando o caso. ... ()
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