(DOC. VP 210.8300.3793.8404)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida de ofício em prisão preventiva. Ilegalidade.

1 - É entendimento desta Corte que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, quando o caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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