(DOC. VP 241.2090.8384.7413)

STJ. Direito processual penal. Agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Alegação de flagrante forjado. Inocorrência. Flagrante esperado. Incidência da súmula 83/STJ. Dosimetria. Fração de 1/8 sobre o mínimo legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Julgador no exercício da discricionariedade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado por Estevão do Prado Garcia, em que se alegava violação aos arts. 157, caput e § 1º, do CPP, em razão da suposta ocorrência de flagrante forjado. O Ministério Público de Minas Gerais contesta a dosimetria da pena fixada com base nos CP, art. 59 e CP art. 68, pedindo revisão do critério de cálculo utilizado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) defin

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