Jurisprudência sobre
flagrante
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451 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade. Prova. Busca domiciliar. Flagrante. Necessidade. Cabe dizer nula a prova e seus frutos quando produzida com o ingresso em casa alheia sem mandado judicial e desamparado de fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem uma situação de flagrante delito
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452 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Regressão de regime de habeas corpus cumprimento de pena. Falta grave. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O não deve ser utilizado habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ação monitorada sem autorização judicial. Flagrante esperado. Ilegalidade não configurada.
«1 - No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... ()
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454 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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455 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegação de prova ilícita. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. CPP, art. 301. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Flagrante por guardas municipais. Ausência de atividade investigativa. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores, há ilegalidade na prisão em flagrante perpetrada pela guarda municipal quando restar caracterizada situação de atividade investigativa, com atuação dos agentes municipais em excesso de competência e dos limites próprios da prisão em flagrante prevista no CPP, art. 301. Caso não evidenciada atividade que ultrapasse os limites da prisão em flagrante, afasta-se a alegação de nulidade ... ()
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458 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Tráfico de drogas. Mácula no flagrante e nas provas dele decorrentes. Ausência. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão na hipótese de flagrância, diante do permissivo constitucional. Alegação de que o réu teria sido agredido por policiais. Tese que não encontra respaldo em qualquer elemento de prova. Desnecessidade da apreensão da droga contar com a presença de testemunhas civis, sob pena de se inviabilizar as prisões em flagrante pela prática do nefando tráfico de entorpecentes que tem como características a clandestinidade e o temor das pessoas em testemunhar contra traficante. Questões preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
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459 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Concessão. Impossibilidade. Réu que ostenta condenação anterior por roubo, a demonstrar que faz do delito seu meio de vida. Paciente preso em flagrante apenas quatro dias depois de ser agraciado com a progressão ao regime aberto. Perigosidade comprovada, personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais. Fortes indícios de autoria e materialidade decorrentes da situação de flagrante delito. Medida que se mostra proporcional e necessária à manutenção da ordem pública. Ausência dos requisitos mínimos autorizadores da benesse. Paciente desempregado, que não possui meios lícitos para sua subsistência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem de «habeas corpus denegada.
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460 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO - NEGATIVA DA AUTORIA - MATÉRIA DE PROVA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HEROICO - REINCIDÊNCIA DE UM DOS PACIENTE - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE.
1. O flagrante impróprio se configura quando o agente é perseguido logo após a prática delitiva, em circunstâncias que indiquem ser ele o autor do crime, nos termos do CPP, art. 302, III. 2. No caso, os pacientes foram presos poucas horas após o delito, com a localização do veículo utilizado na execução e da arma de fogo empregada, afastando a tese de ilegalidade da prisão. 3. A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico autônomo, não se vinculando a eventuais irregularidades da custódia inicial, desde que presentes os requisitos do CPP, art. 312, como verificado nos autos. 4. A ação de Habeas Corpus é via de cognição sumária e não se presta ao exame aprofundado e valorativo dos fatos, em virtude do que, a conduta eventualmente perpetrada pelos pacientes, assim como materialidade e autoria, não serão por ora aquilatadas. 5. A reincidência de um dos pacientes, bem ainda o fato de que este se encontrava em cumprimento de pena quando da prática do novo delito, demonstra acentuada periculosidade e descrença na autoridade judicial, justificando a custódia cautelar como meio de prevenir a reiteração criminosa. 6. A gravidade concreta do crime, praticado mediante disparos de arma de fogo contra três vítimas, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante do modus operandi e do risco de reiteração criminosa. 7. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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461 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado. CPP, art. 43.
«Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra «in casu.... ()
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462 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão em flagrante por guardas municipais. Inobservância do CPP, art. 212. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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463 - TAPR. Tóxicos. Prisão em flagrante. Substância entorpecente. Transporte em automóvel. Validade do auto. Revestido das formalidades essenciais. Indícios veementes da autoria e materialidade. Crime permanente caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 302.
«... Destarte, a conclusão inarredável a que se chega é de que são veementes os indícios da autoria dos indigitados pacientes no grave crime de que são acusados, estando configurado o estado de flagrância previsto no CPP, art. 302. A jurisprudência é uníssona quanto ao enquadramento do depósito, guarda e transporte de substância entorpecente, como crime permanente, e a respeito Julio Fabbrini Mirabete no Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Atlas, página 652, transcreve diversos julgados: «STF: «Posse, guarda e ocultação de entorpecente. A guarda de maconha é crime permanente. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (RTJ 78/682). TJSP: «Prisão. Flagrante esperado. Tráfico de entorpecente. Diligência efetuada por policial. Delito de natureza permanente. Consumação do crime que preexistiu ao flagrante. Recurso provido. Em se tratando de crime permanente, afasta-se a hipótese de flagrante preparado, pois o delito já estava consumado antes da prisão em flagrante (JTJ 170/311). TJRJ: «Tratando-se de crime permanente ou contínuo, em que a atividade delituosa se protrai no tempo, justificando a verificação de flagrância a qualquer tempo, jurídico e legal é a lavratura do auto de prisão em flagrante, após seqüência de sucessivas e ininterruptas diligências, desde o momento da suspeição até o da comprovação final do crime (RT 546/394). ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade da prisão em flagrante feita pela guarda municipal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Privilégio. Histórico infracional. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamenta da. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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466 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime de efeito permanente. Flagrante preparado. Irrelevância para caracterização do delito. Súmula 145/STF.
«Não há falar em nulidade do flagrante, sob a alegação de ter sido preparado ou provocado, pois o crime tráfico de entorpecentes, de efeito permanente, gera situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio, restando inaplicável a Súmula 145/STF.... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no. Súmula habeas corpus 691 do STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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468 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Paciente em situação de flagrante. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não desbordou de suas atribuições, uma vez que o paciente se encontrava em flagrante delito. Dessa forma, evidenciando o estado de flagrante delito, tem-se autorizada a atuação da guarda municipal.... ()
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469 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Paciente em situação de flagrante. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não desbordou de suas atribuições, uma vez que o paciente se encontrava em flagrante delito. Dessa forma, evidenciando o estado de flagrante delito, tem-se autorizada a atuação da guarda municipal.... ()
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470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Nulidade. Questão superada. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. A discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar. ... ()
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471 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Desacolhimento. Prisão em flagrante. Réu que sabia perfeitamente que transportava droga. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo bilhete e comprovante de bagagem e pelo laudo de exame químico-toxicológico. Condenação lastreada em prova oral produzida em Juízo. Recurso parcialmente provido.
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472 - STF. Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual. Flagrante. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade. Evolução de entendimento anterior.
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Informações prévias. Abordagem a corréu em via pública. Flagrante de substâncias entorpecentes. Fundada suspeita. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Quantidade da droga e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de informações prévias e abordagem a corréu que acabara de sair da residência do paciente, ora agravante, e que em fuga tentou dispensar aproximadamente 1kg de maconha. Recolhida a droga e apreendido o suspeito, os policiais obtiveram informações no sentido de que no imóvel de ambos havia mais substâncias entorpecentes. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão referente à nulidade do flagrante não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão referente à nulidade do flagrante não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Contexto prévio e concreto apto a indicar a prática de crime permanente. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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479 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Hipótese de flagrante. Presença de justa causa.
«1 - O gravosa violação do domicílio exige fundadas razões de que um delito esteja sendo cometido, sendo razoável para isso a indicação feita de que os policiais avistaram o paciente, que, ao perceber a aproximação, dispensou ao lado do portão, no chão, cinco porções de maconha, enquanto o corréu Douglas empreendeu fuga para o interior do imóvel, ingressando, assim, no domicílio onde foram apreendidos dinheiro (oitenta e dois reais), em notas diversas, nove porções de maconha, que pesaram sessenta e seis gramas e também uma tesoura, uma faca e plástico filme e um caderno de anotações para contabilidade do tráfico. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado aos crimes de resistência e desobediência. Alegada nulidade decorrente da prisão e flagrante realizados por guarda municipal. Ilegalidade não reconhecida. Recurso desprovido.
1 - Conforme jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores, há ilegalidade na prisão em flagrante perpetrada pela guarda municipal quando restar caracterizada situação de atividade investigativa, com atuação dos agentes municipais em excesso de competência e dos limites próprios da prisão em flagrante prevista no CPP, art. 301.... ()
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481 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso de poder. Flagrante preparado e coação física praticada por policial no momento da realização de prisão em flagrante com o intuito de viabilizar matéria jornalística. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Imobilização do rosto da detenta com o intuito de submetê-la a uma fotografia. Abuso de poder. Ato que extrapola a razoabilidade da prática do ato de captura. Ilicitude. Prisão ilegal. Flagrante preparado. Relaxamento pelo juízo criminal. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Violação a bens integrantes da personalidade da pessoa humana – liberdade e imagem. Dano moral configurado in re ipsa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Fixação da verba. Observância dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.... ()
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482 - TRF1. «Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão. Descumprimento de decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, LXI.
«Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXI.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Crime impossível. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Consta do acórdão estadual que os policiais não provocaram a situação delituosa, mas, tão somente, permitiram que a ação do apelante prosseguisse. ... ()
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484 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.
«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do CF/88, art. 144, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do CPP, art. 301. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de tradutor. Impossibilidade. Prejuízo não demostrado pela defesa. Agravante capaz de compreender as questões formuladas, além de auxiliado por servidor da polícia federal. Decreto preventivo. Novo título. Superação de nulidades decorrentes do flagrante.
1 - Ao contrário do que a defesa alega quanto ao fato de o agravante — de nacionalidade paraguaia — não ter sido acompanhado por intérprete/tradutor na fase inquisitória, consta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva que «as respostas do custodiado ROBERTO BENITEZ aos questionamentos formulados pelo Juízo, são compatíveis com aqueles declarados perante à Autoridade Policial, o que leva a crer que, apesar da ausência de tradutor oficial, o ato foi acompanhado por agente que conseguiu, com êxito, extrair e relatar com adequação a versão narrada pelo autuado». Ou seja, além de o agravante entender grande parte dos questionamentos, ainda contou com o auxílio de um servidor da Polícia Federal, que, quando necessário, lhe traduzia as questões formuladas. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Ilegalidade da prisão em flagrante. Reconhecimento pelo Juiz de primeiro grau. Relaxamento. Inocorrência. Prisão preventiva decretada posteriormente mediante requerimento do Ministério Público. Ausência de audiência de custódia. Recomendação do CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia de covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando já foi reconhecida pelo próprio Juízo de primeiro grau que, no presente caso, relaxou a prisão em flagrante do ora agravante, decretando a prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
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488 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
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489 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.
1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade.... ()
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491 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Prisão em flagrante. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra acórdão de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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493 - STJ. Recurso especial. Tóxicos. Guarda e venda. Delito permanente. Flagrante preparado. Inocorrência.
«1 - as figuras típicas Lei 6.368/1976, art. 12 nas modalidades de exposição a venda, transporte, guarda e depósito caracterizam delito permanente. ... ()
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494 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.
«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima, monitoramento e flagrante de prática do delito. Fundamentação idônea. Substituição indevida de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.... ()
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496 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Subtração de veículo transportador de mercadorias. Participação de vários agentes. Prisão em flagrante dos três agentes e de adolescente. Induvidoso reconhecimento na fase policial, confirmado em juízo. Condenação imposta. Prisão em flagrante que não desnatura a ocorrência do crime consumado. Penas corretamente fixadas e individualizadas. Recursos defensivos e do Ministério Público improvidos.
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497 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE PELA SUPOSTA AÇÃO CONTROLADA PERPRETADA PELOS POLICIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Em sede de habeas corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente, isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. A abordagem utilizada pela força policial não preenche os requisitos para caracterizar-se como ação controlada, tratando-se de mera operação de rotina para apuração de denúncias acerca de delito praticado. Atendido ao menos um dos pressupostos do CPP, art. 312, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do CPP, art. 313, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Restando ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 318, não há que se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar.... ()
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498 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso. Prisão flagrancial ilegal. Guarda municipal pode promover prisão em flagrante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. ... ()
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499 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal. Ilicitude das provas. Configuração do flagrante. Fundada suspeita. Legalidade. Writ denegado.
I - Caso em exame... ()
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500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
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