(DOC. VP 241.0260.7893.5695)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em outro writ. Não cabimento. Inocorrência de flagrante ilegalidade.

1 - O STJ tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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