(DOC. VP 210.6241.1940.2330)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso. Prisão flagrancial ilegal. Guarda municipal pode promover prisão em flagrante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2 - Conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa. 3 - Agravo re

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