(DOC. VP 187.6265.2000.4100)

STJ. Recurso especial. Tóxicos. Guarda e venda. Delito permanente. Flagrante preparado. Inocorrência.

«1 - as figuras típicas Lei 6.368/1976, art. 12 nas modalidades de exposição a venda, transporte, guarda e depósito caracterizam delito permanente. 2 - o réu não foi preso por efetuar segunda venda de substância entorpecente a um menor porém, como registrado na denúncia, porque guardava consigo, para fins de tráfico, substância entorpecente. O caso não e de flagrante preparado, eis que a infração penal preexistiu a prisão. 3 - recurso provido.»

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