(DOC. VP 763.6134.7370.2963)

TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO - NEGATIVA DA AUTORIA - MATÉRIA DE PROVA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HEROICO - REINCIDÊNCIA DE UM DOS PACIENTE - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE.

1. O flagrante impróprio se configura quando o agente é perseguido logo após a prática delitiva, em circunstâncias que indiquem ser ele o autor do crime, nos termos do CPP, art. 302, III. 2. No caso, os pacientes foram presos poucas horas após o delito, com a localização do veículo utilizado na execução e da arma de fogo empregada, afastando a tese de ilegalidade da prisão. 3. A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico autônomo, não se vinculan

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