(DOC. VP 250.6020.1955.7314)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Regressão de regime de habeas corpus cumprimento de pena. Falta grave. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O não deve ser utilizado habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do agravo em execução, que foi determinada a regressão de regime em razão da noticia de três faltas disciplinares de natureza grave. 3 - Agravo regimental improvido.

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