(DOC. VP 240.6100.1952.0516)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Paciente em situação de flagrante. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não desbordou de suas atribuições, uma vez que o paciente se encontrava em flagrante delito. Dessa forma, evidenciando o estado de flagrante delito, tem-se autorizada a atuação da guarda municipal. 2 - De fato, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segun

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