Jurisprudência sobre
flagrante
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651 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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652 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Absolvição. Impossibilidade. Propriedade da droga apreendida. Flagrante. Confissão do acusado do comércio. Depoimentos de policiais. Condenação mantida.
«As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e, notadamente, a confissão do acusado em juízo são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado foi abordado após vender droga a um usuário.... ()
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653 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tempo de prisão em flagrante. Detração para fins de contagem da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Consoante entendimento do STJ o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais.... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Furto qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Violência policial. Uso indevido de algemas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Aplicação de outras medidas cautelares. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF.... ()
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655 - STJ. Crime militar. Criminal. HC. Uso de documento falso. Nulidade do flagrante. Incompetência da justiça federal. Atipicidade da conduta. Não-conhecimento das matérias não-ventiladas em 2º grau de jurisdição. Supressão de instância. Verificação do dolo na conduta. Impropriedade do meio eleito. Flagrante ilegalidade não-demonstrada. Fundamentação suficiente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«I - Não se conhecem de alegações sequer ventiladas em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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656 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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657 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Preclusão temporal. Latrocínio tentado. Revisão da dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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658 - TJSP. Preliminar de nulidade - Realização de prisão em flagrante por guardas municipais - Situação flagrancial configurada e não mera suspeita - CPP, art. 301 que permite qualquer um do povo prender quem esteja em flagrante delito - Preliminar afastada.
Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Alegação de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Pluralidade de crimes. Receptação. Associação criminosa armada. Posse irregular de arma e munições de uso permitido. Posse ilegal de munições de uso restrito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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660 - STJ. Direito infantojuvenil. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.
1 - Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente. ... ()
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661 - STJ. Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.
«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de audiência de custódia. Questão superada com a conversão do flagrante em preventiva. Novo título. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do agravante, que ostenta outras quatro condenações anteriores, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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663 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Guardas municipais. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não pode ser examinada a matéria referente à ilicitude de provas a partir de prisão em flagrante realizada por guardas municipais, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 27/10/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 174 porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. 1. O sentenciado Anderson impetrou habeas corpus em seu próprio favor, buscando a retificação do cálculo de pena, para progressão de regime após 30% de cumprimento, conforme Lei 13.694/2019. Foi condenado por tráfico de drogas, com unificação de penas, aplicando-se a fração de 60% para progressão, devido à reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante na execução, a ponto de atrair o cabimento do habeas corpus. III. Razões de decidir. 3. Habeas corpus não substitui recurso de agravo em execução penal, salvo flagrante ilegalidade. 4. Não demonstrada ilegalidade flagrante no cálculo de pena ou no processo de execução penal, uma vez que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, sendo correta a fração de 60% para a progressão de regime, na forma da LEP, art. 112, VII. IV. Dispositivo. 5. Impetração não conhecida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 197, art. 112, VII. STJ, HC 592.078/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.10.2020. STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020. STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020. STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 30.10.2018... ()
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666 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Subtração da res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado.
«- O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso improvido.
«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. ... ()
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668 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade por ausência de audiência de custódia e por omissão de formalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante. Precedentes. ... ()
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670 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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671 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Monitoramento prévio. Apuração de denúncia anônima. Constatação de ilicitude flagrante. Validade. Busca domiciliar. Autorização prévia. Regularidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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672 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Porte e depósito. Flagrante. Crime permanente.
«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.... ()
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673 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Alegada nulidade do flagrante. Crime permanente. Não configuração. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Tese de nulidade do flagrante. Supressão de instância. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006.
1 - A alegada nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que evidencia a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. ... ()
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675 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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676 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Vislumbre externo da prática de crime. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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677 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 04 de janeiro de 2014, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, porque encontrados 150g de maconha na cerca de sua casa, divididos em 21 buchas, mais uma porção do mesmo entorpecente. ... ()
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679 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Incabimento.
«A CF/88, art. 5º, XLII e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º, II) proíbem a concessão de liberdade provisória ao réu em processo por tráfico de entorpecentes.... ()
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680 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.
«Tratando-se de tráfico de entorpecentes, correta é o indeferimento da liberdade provisória «ex vi, Lei 8.072/1990, art. 2º, II c/c o CF/88, art. 5º, LXVI (Precedentes do STJ).... ()
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681 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Acórdão embargado que não concedeu habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante. Omissão inexistente.
«1. O deferimento de habeas corpus de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. ... ()
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682 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão em flagrante por latrocínio. Deficiência na instrução. Excesso de prazo. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito suscitada na impetração. Precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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683 - STJ. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.... ()
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684 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício. Ausência de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Nulidade.
1 - Não se desconhece o entendimento de que, «em razão do advento da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). ... ()
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685 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade pela prisão em flagrante por guardas civis municipais. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 301. Dosimetria. Aumento da basilar. Diversidade e natureza das drogas apreendidas, além de antecedentes criminais e circunstâncias da prisão. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Receptação (por cinco vezes), adulteração de sinal identificador de veículo automotor e formação de quadrilha. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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687 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Extorsão. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Nulidade não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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688 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Imputação da prática de furto. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, em razão de agressão injustificada dos policiais. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ausência de atividade investigativa. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores, há ilegalidade na prisão em flagrante perpetrada pela guarda municipal quando restar caracterizada situação de atividade investigativa, com atuação dos agentes municipais em excesso de competência e dos limites próprios da prisão em flagrante prevista no CPP, art. 301. Precedentes. ... ()
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690 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... ()
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691 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. ... ()
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694 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE FORJADO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SUPERAÇÃO POR CONVERSÃO EM NOVO TÍTULO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -
Alegações de teor meritório, como a de negativa de autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas através da estreita via do habeas corpus, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e prova de materialidade para a admissibilidade da prisão preventiva. - Há que se afastar a tese de ilegalidade da prisão em flagrante se a fundada suspeita para a busca pessoal e a situação de flagrância delitiva se encontrarem devidamente demonstradas pelos elementos constantes do APFD, nos termos dos CPP, art. 244 e CPP art. 302. - Há que se afastar a tese de ilegalidade da prisão, sob o argumento de decorrer de flagrante forjado, se ausente prova pré-constituída nesse sentido. - Resta superada eventual irregularidade no flagrante por sua homologação e conversão em prisão preventiva, tendo em vista a produção de novo título que passa a justificar a custódia. - Cabível a manutenção da prisão preventiva quando o decreto constritivo estiver devidamente fundamentado na presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 e na inadequação e insuficiência de medidas cautelares mais brandas. - A imprescindibilidade da segregação cautelar para o acautelamento da ordem pública é delineada pela aparente recalcitrância delitiva do paciente, especificamente no crime de tráfico de drogas, somada à apreensão de relevante quantidade de drogas em conjunto com arma de fogo e munições.... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Guardas municipais. Prisão em flagrante. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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696 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação (falta). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento). CPP, art. 310, parágrafo único.
«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. No caso, relativamente à garantia da ordem pública, o argumento de que o paciente possui inclinação para a prática criminosa não justifica a prisão. Ademais, tormentosa é, aos olhos do Relator, a necessidade de prisão provisória na hipótese de furto, mormente se não passou da tentativa. É que a prisão cautelar sempre segue o regime fechado, enquanto, no furto, o regime, em princípio, não é esse. Despido o ato judicial de suficiente fundamentação, carece de legalidade; caso, portanto, de constrangimento ilegal. A superveniência de sentença condenatória recorrível não atrapalha o raciocínio relativo à prisão em flagrante sem efetiva fundamentação. Uma vez existente, a ilegalidade vai para a frente; se não desfeita, a prisão, que é de natureza provisória, continuará ilegal – ilegal antes, ilegal depois e, mais depois, ainda ilegal.... ()
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697 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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698 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estelionato tentado. Ausência de representação formal. Decadência. Desnecessidade de maiores formalidades no ato da representação. Requisição de instauração de inquérito policial pela vítima. Vontade de ver o investigado processado suficientemente demonstrada. Flagrante preparado e quebra da cadeia de custódia da prova. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Impossibilidade de absolvição. Necessária análise de provas impossível na via estreita do writ.
1 - Na hipótese, vontade da vítima de ver o paciente processado suficientemente demonstrada ao requerer a instauração de inquérito policial para investigação dos fatos. Desnecessidade de maiores formalidades no ato da representação.... ()
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699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de outros objetos provenientes de roubos anteriores. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()
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700 - TJSP. Concussão. Caracterização. Réus que, valando-se do cargo público que ocupavam, exigem vantagem indevida, para não lavrarem auto de infração em virtude de possíveis irregularidades encontradas em bombas de combustível. Proprietário do estabelecimento que já havia noticiado à autoridade policial sobre a prática criminosa. Flagrante preparado. Inexistência. Ocorrência de flagrante esperado. Conjunto probatório seguro para embasar o decreto condenatório. Recursos defensivos desprovidos.
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